STF Rp 901 / MA - MARANHAO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO N. 901. INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PAR. 5, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MARANHAO, BAIXADA EM OBEDIENCIA A LEI N. 5.621, DE 4.11.70.
COMPUTO DO QÜINQÜÊNIO SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NESSE ATO
LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, PAR. 2, DA ALUDIDA
RESOLUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DESTA, QUANTO AOS MAIS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO N. 901. INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PAR. 5, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MARANHAO, BAIXADA EM OBEDIENCIA A LEI N. 5.621, DE 4.11.70.
COMPUTO DO QÜINQÜÊNIO SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NESSE ATO
LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, PAR. 2, DA ALUDIDA
RESOLUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DESTA, QUANTO AOS MAIS.Decisão
Indexação
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO, PERIODO, QÜINQÜÊNIO, LEGISLAÇÃO,
ANTERIORIDADE.
ADVOGADO, NOMEAÇÃO, CARGO, DESEMBARGADOR, ILEGALIDADE, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, TERMO INICIAL, INSCRIÇÃO,
(OAB).
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MA).
AD0298,MAGISTRADO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ADVOCACIA
CT0217,PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
ALTERAÇÃO
CT0043,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-A ART-00013
INC-00003 ART-00057 INC-00002 ART-00057 INC-00005 ART-00144
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00005 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00081 INC-00005
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
LEG-EST RES-000008 ANO-1972
ART-00016 PAR-00002
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE
Número de páginas: 27.
Alteração: 23/05/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
16/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00001 RTJ VOL-00071-03 PP-00632
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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