STF Rp 902 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.398, DE 23 DE ABRIL DE 1971, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR A
INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS DO
ESTADO, SEU REGIME, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E
APOSENTADORIA ( ART. 57,V, COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E 10,
VII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.398, DE 23 DE ABRIL DE 1971, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR A
INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS DO
ESTADO, SEU REGIME, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E
APOSENTADORIA ( ART. 57,V, COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E 10,
VII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que julgava improcedente a Representação. Licenciado o Min. Barros Monteiro. - Plenário, 29-11-73.
Decisão: Julgada procedente a Representação, para declarar a inconstitucionalidade da lei 10.398, 23-4-1971, do Estado de São Paulo. Vencido o Min. Relator. Votou o Presidente. - Plenário, 13-02-74.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07012 EMENT VOL-00960-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSÉMBBLÉLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão