STF Rp 904 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. I - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
PRECEITOS DO DECRETO-LEI N. 200, DE 27.02.70, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
FISCAIS DE RENDAS, E DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 31.03.70, DO SECRETARIO DA
FAZENDA DO ESTADO, FACE AO ART. 196 DA E.C. N. 1/69.
II - E VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS, INCLUSIVE DA DIVIDA
ATIVA - ART. 196 DA E.C. N. 1/69. SE O FIM E VEDADO, CONSIDERAM-SE
PROIBIDOS OS MEIOS PROPRIOS PARA O ATINGIR (CARLOS MAXIMILIANO).
III - PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO, NO QUE DIZ
RESPEITO A RESOLUÇÃO N. 1/70, DO SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, DE 31.03.70.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 2 (E DE SUAS NOTAS) DA
"TABELA DE SERVIÇOS E RESULTADOS" QUE ACOMPANHA A PORTARIA, E DOS
ARTS. 3., 7., PARS. 1. E 2.; 8., PARS. 1. E 2.; 9., ITEM I; 14, PARS.
1. E 2., DA MESMA PORTARIA, NA FORMA ESPECIFICADA NO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, INTEGRALMENTE ACOLHIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. I - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
PRECEITOS DO DECRETO-LEI N. 200, DE 27.02.70, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
FISCAIS DE RENDAS, E DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 31.03.70, DO SECRETARIO DA
FAZENDA DO ESTADO, FACE AO ART. 196 DA E.C. N. 1/69.
II - E VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS, INCLUSIVE DA DIVIDA
ATIVA - ART. 196 DA E.C. N. 1/69. SE O FIM E VEDADO, CONSIDERAM-SE
PROIBIDOS OS MEIOS PROPRIOS PARA O ATINGIR (CARLOS MAXIMILIANO).
III - PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO, NO QUE DIZ
RESPEITO A RESOLUÇÃO N. 1/70, DO SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, DE 31.03.70.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 2 (E DE SUAS NOTAS) DA
"TABELA DE SERVIÇOS E RESULTADOS" QUE ACOMPANHA A PORTARIA, E DOS
ARTS. 3., 7., PARS. 1. E 2.; 8., PARS. 1. E 2.; 9., ITEM I; 14, PARS.
1. E 2., DA MESMA PORTARIA, NA FORMA ESPECIFICADA NO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, INTEGRALMENTE ACOLHIDO.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL, RENDA, REGIME JURÍDICO,
REMUNERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO, MULTA,
IMPOSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DECRETO LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO,
SECRETARIA DA FAZENDA, (SP).
AD0037,FUNCIONÁRIO
, VENCIMENTOS
, PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO
CT0193,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, DECRETO-LEI ESTADUAL
CT0200,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, RESOLUÇÃO DE SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL
CT , FUNCIONALISMO, AGENTE FISCAL DE RENDAS, PREMIO DE
, PRODUTIVIDADE, PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO E
, MULTAS, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00114 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEL-000200 ANO-1970
ART-00006
(SP).
LEG-EST DEL-000200 ANO-1970
ART-00008
(SP).
LEG-EST DEL-000200 ANO-1970
ART-00012 PAR-00001
(SP).
LEG-EST DEL-000200 ANO-1970
ART-00012 PAR-00002
(SP).
LEG-EST DEL-000200 ANO-1970
ART-00014 PAR-00001
(SP).
LEG-EST DEL-000200 ANO-1970
ART-00014 PAR-00002
(SP).
LEG-EST DEL-000200 ANO-1970
ART-00035
(SP).
LEG-EST ACP-000047 ANO-1969
(SP).
LEG-EST RES-000001 ANO-1970
ART-00003
SECRETARIA DA FAZENDA, (SP).
LEG-EST RES-000001 ANO-1970
ART-00007 PAR-00001
SECRETARIA DA FAZENDA, (SP).
LEG-EST RES-000001 ANO-1970
ART-00007 PAR-00002
SECRETARIA DA FAZENDA, (SP).
LEG-EST RES-000001 ANO-1970
ART-00008 PAR-00001
SECRETARIA DA FAZENDA, (SP).
LEG-EST RES-000001 ANO-1970
ART-00008 PAR-00002
SECRETARIA DA FAZENDA, (SP).
LEG-EST RES-000001 ANO-1970
ART-00009 INC-00001
SECRETARIA DA FAZENDA, (SP).
LEG-EST RES-000001 ANO-1970
ART-00014 PAR-00001
SECRETARIA DA FAZENDA, (SP).
LEG-EST RES-000001 ANO-1970
ART-00014 PAR-00002
SECRETARIA DA FAZENDA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
DECLAROU-SE, TAMBÉM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 2 (E DE SUAS
NOTAS) DA TABELA DE SERVIÇOS E RESULTADOS QUE ACOMPANHA A PORTARIA
OU RESOLUÇÃO N. 1/70 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
VEJA TABELA DE SERVIÇOS E RESULTADOS, IT-2, DA SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número de páginas: 47.
Alteração: 16/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
01/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02623 EMENT VOL-01092-01 PP-00006 RTJ VOL-00085-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, POR SOLICITAÇÃO DO SINDICATO DA IND´SUTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICETEL
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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