STF Rp 906 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, DA LEI N. 2.144/72.
SUA IMPROCEDENCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98,
DA LEI N. 2.085-A, DE 5.9.1972. A DENOMINADA 'PARCELA ADICIONAL'
FOGE A NATUREZA ESPECIFICA DA TAXA.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, DA LEI N. 2.144/72.
SUA IMPROCEDENCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98,
DA LEI N. 2.085-A, DE 5.9.1972. A DENOMINADA 'PARCELA ADICIONAL'
FOGE A NATUREZA ESPECIFICA DA TAXA.Decisão
Indexação
TAXA JUDICIÁRIA, LEILÃO, ADICIONAIS, ARREMATANTE, PERCENTAGEM,
COBRANÇA, ILEGALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL, (GB).
TR0666,TAXA JUDICIÁRIA
, PARCELA ADICIONAL
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002085 ANO-1972
ART-00098
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST LEI-002144 ANO-1972
ART-00035
(GB).
LEG-EST DEL-000110 ANO-1969
ART-00007 PAR-ÚNICO
(GB).
LEG-FED RES-000014 ANO-1975
DOU 28.5.75.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
A RSF-14/75 SUSPENDEU EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/06/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
03/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09350 EMENT VOL-00971-01 PP-00091 RTJ VOL-00072-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE GUANABARA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002085 ANO-1972
ART-00098
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST LEI-002144 ANO-1972
ART-00035
(GB).
LEG-EST DEL-000110 ANO-1969
ART-00007 PAR-ÚNICO
(GB).
LEG-FED RES-000014 ANO-1975
DOU 28.5.75.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
A RSF-14/75 SUSPENDEU EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/06/2013, FSB.
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