STF Rp 907 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO, NA REDAÇÃO DA EMENDA Nº 8, DE 1973.
O inciso II e os parágrafos 1º e 2º do artigo 60 da Constituição de Mato Grosso na redação da Emenda 8/73, são inconstitucionais, porque violam o art. 144 §§ 1º e 5º, da Constituição Federal de 1.969.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO, NA REDAÇÃO DA EMENDA Nº 8, DE 1973.
O inciso II e os parágrafos 1º e 2º do artigo 60 da Constituição de Mato Grosso na redação da Emenda 8/73, são inconstitucionais, porque violam o art. 144 §§ 1º e 5º, da Constituição Federal de 1.969.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO,
ESTADUAL, (MT).
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO, PROPOSTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
(MT), AUSÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, CRIAÇÃO.
CT0217, PODER JUDICIARIO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO
CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 ART-00102 ART-00144 PAR-00001
LET-A PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000008 ANO-1973
ART-00001
(MT)
LEG-EST CES ANO-1973
ART-00060 PAR-00001 PAR-00002
INC-00002 (MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000063 ANO-1974
DOU 06.12.74.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Alteração:22/10/99, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/07/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04564 EMENT VOL-00952-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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