STF Rp 908 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.353/73, DO ESTADO DE
MATO GROSSO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA QUE OS SERVIDORES ESTADUAIS
SE APOSENTEM COM OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.967. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.353/73, DO ESTADO DE
MATO GROSSO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA QUE OS SERVIDORES ESTADUAIS
SE APOSENTEM COM OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.967. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTEDecisão
Julgada procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da lei 3.353, de 12-6-73, do Estado de Mato Grosso. Unânime. Votou o Presidente. - Plenário, 20-3-74.
Data do Julgamento
:
20/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02676 EMENT VOL-00944-01 PP-00070 RTJ VOL-00069-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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