Pediu vista o Min. Xavier de Albuquerque, após o voto do Relator, que julgava improcedente a Representação, quanto aos arts. 8º, 13 e 37 do Decreto - Lei nº 110, de 11-8-69, do Estado da Guanabara. - Plenário, 4-12-74. Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckimin, após os votos dos Mins. Xavier de Albuquerque e Cordeiro Guerra, que conheciam da Representação, também, quanto aos arts. 13 e 37, julgando-a, porém improcedente quanto aos citados arts. 13 e 37, e, se vencido, pela improcedência. - Plenário, 26-02-75. Decisão: Após o voto do Min. Rodrigues Alckmin conhecendo e julgando procedente, em parte, a representação, para Lei nº 110, de 11.8.69. do Estado da Guanabara, acompanhado pelo Min. Coredeiro Guerra, que reconsiderou o seu voto primitivo, pediu vista o Min. Leitão de Abreu. - Plenário, em 12-3-75. Decisão: Conhecida e julgada procedente, em parte, para se declarar insconstitucional o art. 37 do Dec. Lei nº 110, de 11.8.69 do Estado da Guanabara, vencido o relator, quanto à preliminar e o mérito. Votou o Presidente. Plenário, 07-5-75.