STF Rp 911 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO EM QUE A LEI HAVIDA
POR INCONSTITUCIONAL FOI REVOGADA NO TRANSCURSO DO PROCEDIMENTO DA
DEMANDA. CONTROVERSIA A RESPEITO DE SE ACHAR PREJUDICADA, NA
ESPÉCIE, A AÇÃO, OU DE SE DEVER PROSSEGUIR NELA ATÉ O JULGAMENTO
FINAL. JULGOU O STF QUE LHE DEVE JULGAR O MÉRITO. VOTOS VENCIDOS
QUANTO A MATÉRIA.
2 - E INCONSTITUCIONAL O ART. 1., DA LEI N. 2.203, DE 29.06.1973,
EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, COMO JULGOU A CORTE EM VOTAÇÃO
UNIFORME.
Ementa
1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO EM QUE A LEI HAVIDA
POR INCONSTITUCIONAL FOI REVOGADA NO TRANSCURSO DO PROCEDIMENTO DA
DEMANDA. CONTROVERSIA A RESPEITO DE SE ACHAR PREJUDICADA, NA
ESPÉCIE, A AÇÃO, OU DE SE DEVER PROSSEGUIR NELA ATÉ O JULGAMENTO
FINAL. JULGOU O STF QUE LHE DEVE JULGAR O MÉRITO. VOTOS VENCIDOS
QUANTO A MATÉRIA.
2 - E INCONSTITUCIONAL O ART. 1., DA LEI N. 2.203, DE 29.06.1973,
EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, COMO JULGOU A CORTE EM VOTAÇÃO
UNIFORME.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO,
REPRESENTAÇÃO, PENDÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO.
CT0224,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00018 ART-00013 INC-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005456 ANO-1968
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00126 PAR-00001 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO REJEITADA
Número de páginas: 32.
Alteração: 06/08/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
20/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10054 EMENT VOL-01229-01 PP-00005 RTJ VOL-00100-01 PP-00467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ( ANTIGO ESTADO DA GUANABARA)
ADV.: CARLOS MEDEIROS SILVA
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