STF Rp 913 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
LEI 3.038 DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE
SOBRE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.,LETRA 'C', QUE ATRIBUI AO
DOMÍNIO DO ESTADO AS TERRAS'QUE NÃO ESTEJAM POR TÍTULO LEGITMO SOB
DOMÍNIO DE TERCEIROS'. ESSE CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS EXTRAPOLA
DA CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL, INVADINDO ÁREA LEGISLATIVA DA
COMPETÊNCIA FEDERAL.- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, POR CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DO ART-153,PAR-22,DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2.
DO ART-15, VISTO QUE O PARAGRAFO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE
PARTICULAR, CRIANDO LIMITAÇÃO LEGAL A FACULDADE DE DISPOR QUE TEM
O PROPRIETARIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL.-INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARAGRAFO 3. DO ART. 23, DE VEZ CONTEM O MESMO VÍCIO DO PARAGRAFO 2.
DO ART. 15.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
LEI 3.038 DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE
SOBRE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.,LETRA 'C', QUE ATRIBUI AO
DOMÍNIO DO ESTADO AS TERRAS'QUE NÃO ESTEJAM POR TÍTULO LEGITMO SOB
DOMÍNIO DE TERCEIROS'. ESSE CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS EXTRAPOLA
DA CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL, INVADINDO ÁREA LEGISLATIVA DA
COMPETÊNCIA FEDERAL.- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, POR CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DO ART-153,PAR-22,DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2.
DO ART-15, VISTO QUE O PARAGRAFO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE
PARTICULAR, CRIANDO LIMITAÇÃO LEGAL A FACULDADE DE DISPOR QUE TEM
O PROPRIETARIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL.-INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARAGRAFO 3. DO ART. 23, DE VEZ CONTEM O MESMO VÍCIO DO PARAGRAFO 2.
DO ART. 15.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Indexação
TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA, LEGISLAÇÃO, ESTADO MEMBRO, INVASAO,
COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL, (BA).
CT0334,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
TERRA DEVOLUTA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-A ART-00010
INC-00007 LET-D ART-00153 PAR-00022
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-003038 ANO-1972
ART-00001 LET-C ART-00007 PAR-ÚNICO
ART-00014 PAR-ÚNICO ART-00015 PAR-00002
ART-00023 PAR-00003
(BA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-003442 ANO-1975
(BA).
LEG-EST LEI-003038 ANO-1972
ART-00001 LET-C
LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME EM PARTE.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 28.
Alteração: 20/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
30/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06896 EMENT VOL-01183-01 PP-00021 RTJ VOL-00098-03 PP-00963
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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