STF Rp 914 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
RESOLUÇÃO N.3/70, EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA,
ART.47, 1. ART. 49. E INCONSTITUCIONAL, EM PARTE, O CITADO
PARAGRAFO. E TAMBÉM INCONSTITUCIONAL O REFERIDO ART.49.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
RESOLUÇÃO N.3/70, EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA,
ART.47, 1. ART. 49. E INCONSTITUCIONAL, EM PARTE, O CITADO
PARAGRAFO. E TAMBÉM INCONSTITUCIONAL O REFERIDO ART.49.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.Decisão
Julgada procedente a Representação e declarada a inconstitucionalidade da parte final do parágrafo 1º, do art. 47, da Resolução nº 3, de 23-12-1970, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, relativamente às palavras "cabendo ao Presidente do
Tribunal a lavratura do respectivo ato", e o art. 49 da mesma Resolução, de acordo com o voto do Relator. Votou o Presidente. - Plenário. 6-6-74.
Data do Julgamento
:
06/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05385 EMENT VOL-00953-01 PP-00066 RTJ VOL-00070-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADO DA PARAÍBA
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