STF Rp 915 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 4 DO ART. 51 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL, DA GUANABARA, DE 30.10.69.
1) E VEDADA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
2) E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 4 DO ART. 51 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.4, DA GUANABARA, PROMULGADA EM 30.10.69, PORQUE
ESTABELECE VINCULAÇÕES INCONCILIAVEIS COM O ART. 98, PARAGRAFO
ÚNICO, DA EMENDA N.1/69.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 4 DO ART. 51 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL, DA GUANABARA, DE 30.10.69.
1) E VEDADA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
2) E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 4 DO ART. 51 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.4, DA GUANABARA, PROMULGADA EM 30.10.69, PORQUE
ESTABELECE VINCULAÇÕES INCONCILIAVEIS COM O ART. 98, PARAGRAFO
ÚNICO, DA EMENDA N.1/69.Decisão
Indexação
GOVERNADOR,COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, LEIS, FIXAÇÃO,
VENCIMENTOS, VANTAGENS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO..
MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, (GB), VENCIMENTOS,
LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GB), FIXAÇÃO, GOVERNADOR, ATO,
IMPEDIMENTO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, (GB).
AD0372,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
ART-00057 INC-00001 ART-00065 ART-00098 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000376 ANO-1968
ART-00007
LEG-EST EMC ANO-1969
ART-00051 PAR-00004 ART-00076 LET-P
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DLC-000002 ANO-1968
ART-00003 PAR-ÚNICO
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000011 ANO-1975
DOU DE 21/05/75.
LEG-EST LEI-000014 ANO-1960
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-823, RTJ-56/601, RP-898, RP-900, RTJ-85/380.
RSF-11/75 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/05/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
05/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00841 EMENT VOL-00973-01 PP-00024 RTJ VOL-00072-03 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
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