STF Rp 916 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
NOMEAÇÃO SEM CONCURSO (EMENDA 1/1969, ART- 97, PAR-1.; EMENDA
CONSTITUCIONAL DO CEARÁ N. 4/1973).
I. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART. 31, DA EMENDA N. 4/1973, A
CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ QUE CRIOU 2 CARGOS DE PROCURADORES JUNTO AO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,OS QUAIS PELA LEI ESTADUAL
9.819/1974 SERÃO PROVIDOS EM COMISSAO, A EXEMPLO DO QUE ACONTECE COM
O PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ( DECRETO-LEI
FEDERAL N. 1.313/1974).
II. O ART. 97 DA EMENDA 1/1969 EXIGE O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS MAS ACRESCENTA A EXCEÇÃO 'SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI'.
Ementa
NOMEAÇÃO SEM CONCURSO (EMENDA 1/1969, ART- 97, PAR-1.; EMENDA
CONSTITUCIONAL DO CEARÁ N. 4/1973).
I. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART. 31, DA EMENDA N. 4/1973, A
CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ QUE CRIOU 2 CARGOS DE PROCURADORES JUNTO AO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,OS QUAIS PELA LEI ESTADUAL
9.819/1974 SERÃO PROVIDOS EM COMISSAO, A EXEMPLO DO QUE ACONTECE COM
O PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ( DECRETO-LEI
FEDERAL N. 1.313/1974).
II. O ART. 97 DA EMENDA 1/1969 EXIGE O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS MAS ACRESCENTA A EXCEÇÃO 'SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI'.Decisão
Indexação
INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, EXCEÇÃO.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (CE), DISPENSA CONCURSO PÚBLICO,
PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSAO, CONSELHO DE CONTAS AOS MUNICÍPIOS.
IMPROCEDENCIA REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO MEMBRO, (CE).
AD0618,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
INGRESSO
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00096 ART-00097 PAR-00001 PAR-00002
ART-00108 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001313
LEG-EST EMC-000004 ANO-1973
ART-00031
(CES), (CE).
LEG-EST ADCT ART-00003
(CES), (CE).
LEG-EST LEI-009819 ANO-1974
(CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA RP-808, RTJ-55/532, RP-839, RTJ-60/12.
Alteração: 07/06/04, (NT).
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/05/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
05/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02523 EMENT VOL-00981-01 PP-00006 RTJ VOL-00073-03 PP-00700
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR -GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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