STF Rp 917 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. - CONSTITUCIONALIDADE.
1. NÃO VIOLAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS ARTS. 25 A 31 DA
CONSTITUICÃO DO CEARÁ, DE 25.11.70, QUE CRIARAM E REGULARAM O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
2. O ART. 16. §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO, A PAR DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA AUXILIAR A ESTE E AS CÂMARAS MUNICIPAIS NO CONTROLE EXTERNO DAS FINANCAS DAS PREFEITURAS.
Ementa
- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. - CONSTITUCIONALIDADE.
1. NÃO VIOLAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS ARTS. 25 A 31 DA
CONSTITUICÃO DO CEARÁ, DE 25.11.70, QUE CRIARAM E REGULARAM O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
2. O ART. 16. §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO, A PAR DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA AUXILIAR A ESTE E AS CÂMARAS MUNICIPAIS NO CONTROLE EXTERNO DAS FINANCAS DAS PREFEITURAS.Decisão
Indexação
FISCALIZAÇÃO, ORCAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, CONTROLE
EXTERNO, AUXILIO, LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (CE), AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, (CE).
CT0163,CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT , PODER LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA
, MUNICIPAL, CONSELHO DE CONTAS MUNICIPAIS,
CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00004 ART-00013 INC-00009
ART-00016 PAR-00001 ART-00013 PAR-00003 ART-00070 ART-00072
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1970
ART-00025 ART-00026 ART-00027
ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031
(CE).
Observação
VEJA RP 764, RTJ-50/245, RP 846, RTJ-67/5.
VOTAÇÃO: POR MAIORIA
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 10.08.00, (SVF).
Número de páginas: 30.
Alteração: 06/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-01 PP-00011 RTJ VOL-00077-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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