STF Rp 918 / MA - MARANHÃO REPRESENTAÇÃO
1.O PAR-1. E O PAR-2., AMBOS DO ARTIGO 1. DA LEI MARANHENSE N. 3482,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR CONTRARIAREM O
ART-8., XVII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EMENDA N.
1/69, POIS E CERTO QUE AS REFERIDAS NORMAS ESTADUAIS, COMO SE LE NOS
RESPECTIVOS TEXTOS, DISPOEM SOBRE MATÉRIA DO REGISTRO PÚBLICO
INERENTE AO DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
FEDERAL, E NÃO DO ESTADO-MEMBRO. COM EFEITO, A PRIMEIRA DAS
MENCIONADAS REGRAS LOCAIS DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE LIVRO ESPECIAL PARA
PROTOCOLIZAR PEDIDOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO, E A SEGUNDA CONTEM
PRECEITO SOBRE O CONTEUDO RESUMIDO, OU EXTRATO, DA CERTIDÃO EXPEDIDA
PARA O FIM DE ALISTAMENTO ELEITORAL. A PRIMEIRA REGULA SERVIÇO DO
REGISTRO CIVIL E A SEGUNDA REGULAMENTA MATÉRIA DE REGISTRO CIVIL E
DO DIREITO ELEITORAL, AMBAS DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
2.REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO
STF.
Ementa
1.O PAR-1. E O PAR-2., AMBOS DO ARTIGO 1. DA LEI MARANHENSE N. 3482,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR CONTRARIAREM O
ART-8., XVII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EMENDA N.
1/69, POIS E CERTO QUE AS REFERIDAS NORMAS ESTADUAIS, COMO SE LE NOS
RESPECTIVOS TEXTOS, DISPOEM SOBRE MATÉRIA DO REGISTRO PÚBLICO
INERENTE AO DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
FEDERAL, E NÃO DO ESTADO-MEMBRO. COM EFEITO, A PRIMEIRA DAS
MENCIONADAS REGRAS LOCAIS DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE LIVRO ESPECIAL PARA
PROTOCOLIZAR PEDIDOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO, E A SEGUNDA CONTEM
PRECEITO SOBRE O CONTEUDO RESUMIDO, OU EXTRATO, DA CERTIDÃO EXPEDIDA
PARA O FIM DE ALISTAMENTO ELEITORAL. A PRIMEIRA REGULA SERVIÇO DO
REGISTRO CIVIL E A SEGUNDA REGULAMENTA MATÉRIA DE REGISTRO CIVIL E
DO DIREITO ELEITORAL, AMBAS DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
2.REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO
STF.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (MA), REGISTRO PÚBLICO, NORMAS, FIXAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, PROTOCOLO, LIVRO, ESPÉCIE,
DIFERENÇA, ADOÇÃO.
ALISTAMENTO ELEITORAL, CERTIDÃO, CONTEUDO, RESUMO, DETERMINAÇÃO.
DIREITO CIVIL, DIREITO ELEITORAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
UNIÃO FEDERAL.
CV0923,REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
NASCIMENTO
LIVRO ESPECIAL
CV0924,REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
NASCIMENTO
CERTIDÃO
CT0314,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
REGISTRO PÚBLICO
CT0397,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DIREITO ELEITORAL
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00043
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00177
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-003482 ANO-1973
ART-00001 PAR-00001
(MA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-003482 ANO-1973
ART-00001 PAR-00002
(MA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
29/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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