STF Rp 919 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO.LEI N. 5.972, DE 24.7.1969, DO ESTADO DO PARANA, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO COMBATE A FEBRE AFTOSA EM TODO O
TERRITÓRIO ESTADUAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SEUS
ARTIGOS 8. E 9, POR INFRAÇÃO AO ART.8., XVII, C DA CF.IMPROCEDENCIA,
CONTUDO DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO.LEI N. 5.972, DE 24.7.1969, DO ESTADO DO PARANA, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO COMBATE A FEBRE AFTOSA EM TODO O
TERRITÓRIO ESTADUAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SEUS
ARTIGOS 8. E 9, POR INFRAÇÃO AO ART.8., XVII, C DA CF.IMPROCEDENCIA,
CONTUDO DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
ESTADO,(PR), LEGISLAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMBATE, FEBRE AFTOSA,
VENDEDOR, DEPOSITARIO, VACINA, FALTA, APARELHAMENTO, ADAPTAÇÃO,
CONSERVAÇÃO, IMPOSIÇÃO, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO.
UNIÃO, FEDERAL,COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PLANO NACIONAL,
LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS, DEFESA, PROTEÇÃO, SAÚDE.
ESTADO MEMBRO, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO,
EXECUÇÃO, COMBATE, FEBRE AFTOSA, RESPEITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(SP).
CT0720,ESTADO-MEMBRO
, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
, DEFESA SANITARIA - FEBRE AFTOSE
CT , COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO, COMBATE A
, FEBRE AFTOSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00008
INC-00014 ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00010 INC-00004
ART-00013 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00001 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000467 ANO-1967
ART-00006 ART-00011
LEG-FED DEC-024648 ANO-1934
LEG-FED DEC-064499 ANO-1969
LEG-EST LEI-005972 ANO-1969
ART-00008 ART-00009
(PR).
LEG-FED DEC-024114 ANO-1934
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 17.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
01/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04459 EMENT VOL-01063-01 PP-00123 RTJ VOL-00081-03 PP-00688
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00008
INC-00014 ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00010 INC-00004
ART-00013 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00001 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000467 ANO-1967
ART-00006 ART-00011
LEG-FED DEC-024648 ANO-1934
LEG-FED DEC-064499 ANO-1969
LEG-EST LEI-005972 ANO-1969
ART-00008 ART-00009
(PR).
LEG-FED DEC-024114 ANO-1934
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 17.
Alteração: 12/12/2012, THM.
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