STF Rp 920 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. LEI N. 6.669, DE 09 DE MAIO DE 1974, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE NATUREZA TECNICO-CIENTIFICA,
DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NO QUADRO DE PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRIMEIRO
PROVIMENTO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO.
EXCEÇÃO QUE ESTA EM CONFLITO COM O PRINCÍPIO DO ART. 97, 'CAPUT',
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE CUIDA DE HIPÓTESES ENQUADRAVEIS NA
PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1., DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO, NEM DE
RECLASSIFICAÇÃO GERAL DO FUNCIONALISMO. PROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8 E
PARAGRAFO ÚNICO, 9, 10 E 11, E PARAGRAFOS 1, LETRAS 'A', 'B' E 'C',
E 2, DO ART. 13, TODOS DA LEI N. 6.669, DE 09.5.1974, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEI N. 6.669, DE 09 DE MAIO DE 1974, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE NATUREZA TECNICO-CIENTIFICA,
DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NO QUADRO DE PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRIMEIRO
PROVIMENTO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO.
EXCEÇÃO QUE ESTA EM CONFLITO COM O PRINCÍPIO DO ART. 97, 'CAPUT',
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE CUIDA DE HIPÓTESES ENQUADRAVEIS NA
PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1., DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO, NEM DE
RECLASSIFICAÇÃO GERAL DO FUNCIONALISMO. PROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8 E
PARAGRAFO ÚNICO, 9, 10 E 11, E PARAGRAFOS 1, LETRAS 'A', 'B' E 'C',
E 2, DO ART. 13, TODOS DA LEI N. 6.669, DE 09.5.1974, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (PE), CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, NATUREZA TECNICA,
TRIBUNAL DE CONTAS, (PE), PRIMEIRO PROVIMENTO, AUSÊNCIA, CONCURSO
PÚBLICO, APROVEITAMENTO, FUNCIONÁRIO, QUADRO DE PESSOAL,
SERVIÇOS AUXILIARES.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVOS, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
AD1293,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO - PROVIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006078 ANO-1967
ART-00012
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS, (PE).
LEG-EST LEI-006669 ANO-1974
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009
ART-00010
. ART-00011 ART-00013 PAR-00001 LET-A
(PE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-006669 ANO-1974
ART-00013 PAR-00001 LET-B
ART-00013 PAR-00001 LET-C ART-00013 PAR-00002
LEG-EST DEL-000055 ANO-1969
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-888, RTJ-67/324.
Número de páginas: 26.
Alteração: 17/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
16/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05565 EMENT VOL-01494-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ASSISTENTE.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILELA
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