STF Rp 921 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARIDADE. O ART. 157 DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1, DO ESTADO DE ALAGOAS, PRECEITO QUE POSSUI CARÁTER TRANSITORIO,
NÃO GARANTE AS VANTAGENS A QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, POIS ENTRE OS BENEFICIARIOS DE
TAIS VANTAGENS PODEM, EM PRINCÍPIO, ACHAR-SE TANTO SERVIDORES DO
LEGISLATIVO, COMO DO JUDICIARIO E EXECUTIVO. NÃO CONTRARIOU ESSA
REGRA, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DA PARIDADE, NEM DENOTA
DISCREPANCIA COM O CRITÉRIO ADOTADO PELA UNIÃO, NA LEI
COMPLEMENTAR N. 10, AO DISPOR SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS
ARTS. 98 E 108, PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ART. 157, BEM COMO
DA LEI N.3371, DE 28.05.74, TAMBÉM DO ESTADO DE ALAGOAS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARIDADE. O ART. 157 DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1, DO ESTADO DE ALAGOAS, PRECEITO QUE POSSUI CARÁTER TRANSITORIO,
NÃO GARANTE AS VANTAGENS A QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, POIS ENTRE OS BENEFICIARIOS DE
TAIS VANTAGENS PODEM, EM PRINCÍPIO, ACHAR-SE TANTO SERVIDORES DO
LEGISLATIVO, COMO DO JUDICIARIO E EXECUTIVO. NÃO CONTRARIOU ESSA
REGRA, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DA PARIDADE, NEM DENOTA
DISCREPANCIA COM O CRITÉRIO ADOTADO PELA UNIÃO, NA LEI
COMPLEMENTAR N. 10, AO DISPOR SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS
ARTS. 98 E 108, PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ART. 157, BEM COMO
DA LEI N.3371, DE 28.05.74, TAMBÉM DO ESTADO DE ALAGOAS.Decisão
Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após os votos dos Mins. Relator,
Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra, julgando procedente a Representação,
para declarar a inconstitucionalidade do art. 157 da Constituição do
Estado de Alagoas (Emenda Constitucional de 15 de dezembro de 1969), e
do art. 1º da Lei nº 3371, de 28.5.74, também do Estado de Alagoas. -
Impedido o Min. Moreira Alves. - Falou pela Representada o Dr. Luiz de
Gonzaga Mendes de Barros. - Plenário, 13-4-77.
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após os votos dos Mins. Relator,
Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra, julgando procedente a Representação,
para declarar a inconstitucionalidade do art. 157 da Constituição do
Estado de Alagoas (Emenda Constitucional de 15 de dezembro de 1969), e
do art. 1º da Lei nº 3371, de 28.5.74, também do Estado de Alagoas, e
do voto do Min. Leitão de Abreu rejeitando a Representação. - Tribunal
Pleno, 05.5.77.
Indicou adiamento o Min. Antonio Neder, após os votos dos Mins.
Relator, Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra, julgando procedente a
Representação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 157 da
Constituição do Estado de Alagoas (Emenda Constitucional de 15 de
dezembro de 1969), e do art. 1º da Lei nº 3371, de 28.5.74, também do
Estado de Alagoas, e dos votos dos Mins. Leitão de Abreu e Rodrigues
Alckmin rejeitando a Representação. - Tribunal Pleno, 19-5-77.
Julgaram improcedente a Representação, vencidos os Ministros Relator,
Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra. Votou o Presidente. - Impedido, o Sr.
Min. Moreira Alves. Não tomou parte no julgamento, o Sr. Min. Soares
Muñoz, por não ter assistido ao relatório. - Tribunal Pleno, 20.10.77.
Data do Julgamento
:
20/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00023 RTJ VOL-00087-03 PP-00727
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00006 INC-00007 LET-C ART-00108
PAR-00001 ART-00113 INC-00003 ART-00153 PAR-00003
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000177 ANO-1967
DECRETO-LEI
LEG-FED LCP-000010 ANO-1971
ART-00001 ART-00004
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED SUMSTF-000027
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00105 PAR-ÚNICO ART-00161
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AL
LEG-EST CES ANO-1969
ART-00071 ART-00084 PAR-ÚNICO ART-00147
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AL
LEG-EST EMC-000001 ANO-1969
ART-00157
EMENDA CONSTITUCIONAL,(AL
LEG-EST LEI-003129 ANO-1970
LEI ORDINÁRIA, AL
LEG-EST LEI-003360 ANO-1974
ART-00002 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA, AL
LEG-EST LEI-003371 ANO-1974
ART-00001
LEI ORDINÁRIA, AL
LEG-EST RES-000088
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AL
LEG-EST RES-000136
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AL
LEG-EST RES-000216
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AL
Observação
:
- Acórdão citado: RE 63272 (RTJ 50/49).
Número de páginas: 99.
Alteração: 05/12/2008, NRT.
Número de páginas: 99.
Alteração: 26/10/2012, LRS.
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