STF Rp 922 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO QUE OS
INTERROGATORIOS DE REUS PRESOS NA COMARCA DA CAPITAL SERÃO
REALIZADOS NA CASA DE DETENÇÃO. O MENCIONADO ÓRGÃO NÃO LEGISLOU
SOBRE PROCESSO PENAL, PARA QUE TENHA OFENDIDO O ART-8., XVII, "B",
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; EXPEDIU O PROVIMENTO N. LXXXIV/74,
QUE, SE CONFLITANTE COM O ARTIGO 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PADECERIA DO DEFEITO DE ILEGALIDADE, AFASTADA QUE FOI, PELAS
INFORMAÇÕES, A OCORRENCIA DE OFENSA, EM TESE, DOS POSTULADOS
CONSTITUCIONAIS, REFERENTES A AMPLA DEFESA E A INDEPENDÊNCIA DOS
JUIZES DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO QUE OS
INTERROGATORIOS DE REUS PRESOS NA COMARCA DA CAPITAL SERÃO
REALIZADOS NA CASA DE DETENÇÃO. O MENCIONADO ÓRGÃO NÃO LEGISLOU
SOBRE PROCESSO PENAL, PARA QUE TENHA OFENDIDO O ART-8., XVII, "B",
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; EXPEDIU O PROVIMENTO N. LXXXIV/74,
QUE, SE CONFLITANTE COM O ARTIGO 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PADECERIA DO DEFEITO DE ILEGALIDADE, AFASTADA QUE FOI, PELAS
INFORMAÇÕES, A OCORRENCIA DE OFENSA, EM TESE, DOS POSTULADOS
CONSTITUCIONAIS, REFERENTES A AMPLA DEFESA E A INDEPENDÊNCIA DOS
JUIZES DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Julgou-se improcedente a representação. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Impedido o Sr. Ministro Moreira Alves. Tribunal Pleno, 01.08.79.
Data do Julgamento
:
01/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06467 EMENT VOL-01142-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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