Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após o voto do Relator julgando procedente a Representação, para declarar inconstitucionalidade dos nº.s II e III, do § 1º, do art. 2º, do art. 13, na expressão "e vencimentos iguais aos de de Procurador dos Feitos da Fazenda", da Lei 6.451, de 4.12.72, como também, dos arts. 22 e seus parágrafos e 28, da Lei 6.472, de 27.12.72, ambas do Estado de Pernambuco. Impedido o Min. Moreira Alves. Falaram: o Dr. Henrique Fonseca de Araújo, Procurador-Geral da República, e o Dr. Miguel Seabra Fagundes, pelo Estado de Pernambuco. Plenário, 10.11.76. Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após o voto do Relator julgando procedente "in totum", e dos votos dos Mins. Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra julgando procedente, em parte, Representação para declarar a inconstitucionalidade dos nºs. II e III, do § 1º, do art. 2º e do art. 13º, na expressão " e vencimentos iguais aos de Procurador dos Feitos da Fazenda", Lei 6.451, de 14.12.72, do Estado de Pernambuco. Tribunal Pleno, 4.10.77. Pediu vista o Min. Thompson Flores, após terem sido proferidos os seguintes votos: Nos nºs II e III, do § 1º, do art. 2º (Lei 6.451/72), os Srs. Mins. Relator, Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra, Antonio Neder, Djaci Falcão acolhendo, e os Mins. Leitão de Abreu e Xavier de Albuquerque rejeitando a argüição de inconstitucionalidade: no art. 13 (Lei 6.451/72), na expressão: "e vencimentos iguais aos de Procurador dos Feitos da Fazenda" os Mins. Relator. Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu, Xavier de Albuquerque, Antonio Neder, Djaci Falcão acolhendo a argüição de inconstitucionalidade: nos arts. 22 e seus parágrafos e 28, (Lei 6.472/72), os Mins. Relator, Leitão de Abreu e Antonio Neder, acolhendo, e Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra, Xavier de Albuquerque e Djaci Falcão rejeitando a argüição de inconstitucionalidade. T. Pleno 03.05.78.