STF Rp 926 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
- Representação visando declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Resolução n. 10/70 do Tribunal de Justiça.
II. Importando aumento de despesa e não se compreendendo na ressalva do art. 452 da mesma Resolução, atenta contra o disposto no art. 57,II, última parte, da Constituição.
III. Pedido que não se julga prejudicado porque só quatro anos após adveio a lei n. 6.839/75, legalizando a vantagem do citado art. 251.
IV. Representação julgada procedente.
Ementa
- Representação visando declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Resolução n. 10/70 do Tribunal de Justiça.
II. Importando aumento de despesa e não se compreendendo na ressalva do art. 452 da mesma Resolução, atenta contra o disposto no art. 57,II, última parte, da Constituição.
III. Pedido que não se julga prejudicado porque só quatro anos após adveio a lei n. 6.839/75, legalizando a vantagem do citado art. 251.
IV. Representação julgada procedente.Decisão
Indexação
EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, LEIS, CRIAÇÃO,
CARGOS, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA.
CORREGEDOR, JUIZ, (PE), EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO,
RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE, SUBORDINAÇÃO, EFICACIA, RESOLUÇÃO, LEI POSTERIOR,
INICIATIVA, EXECUTIVO.
CT0394,PODER JUDICIARIO
, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
, FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
CT0007,PODER EXECUTIVO
, LEI
, INICIATIVA
CT0043,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CT , PODER JUDICIARIO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA (PE), GRATIFICAÇÃO
, DE MAGISTRADOS, DESPESA PÚBLICA (AUMENTO), INICIATIVA
, LEGISLATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE (RESOL. 10/70, ART. 251)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00115 ART-00144 PAR-00005 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00002
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
ART-00004 INC-00002 ART-00005
ART-00006
LEG-EST LEI-006839 ANO-1975
(PE).
LEG-EST RES-000010 ANO-1970
ART-00251 ART-00452
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (SMK).
Número de páginas: 18.
Alteração: 24/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-01 PP-00001 RTJ VOL-00076-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DE REPÚBLICA
RPDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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