STF Rp 927 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NA REPRESENTAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO N. 927, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR
N. 106, DE 18 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO N. 927, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR
N. 106, DE 18 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSAO OU
AMBIGUIDADE, VOTOS VENCIDOS EM PARTE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EMBARGOS DE DECLARAÇÕES
PRCV , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REPRESENTAÇÃO 927, JULGAMENTO
, INCOMPLETO, EMBARGOS REJEITADOS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: REJEITADOS.
ALTERAÇÃO: 20.11.95, (SMK).
Número de páginas: 16.
Alteração: 13/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09429 EMENT VOL-01083-01 PP-00038 RTJ VOL-00085-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
EMBTE.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
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