STF Rp 927 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS TRES PODERES, QUE POSSUAM
ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS. 1) O RIGOR QUE A CARTA POLITICA
IMPRIME A REGRA DA PARIDADE EXIGE QUE, EM CASO DE CONTROVERSIA
ACERCA DA COINCIDENCIA OU NÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO DO
PODER EXECUTIVO E DO CARGO SITUADO NA ÁREA DE UM DOS OUTROS PODERES,
SE PRONUNCIE, APRECIANDO A CONTENDA, O ÓRGÃO JUDICIARIO, NÃO
IMPORTANDO O GRAU DE DIFICULDADE OFERECIDO PELA SOLUÇÃO DA QUAESTIO
FACTI. 2) PARIDADE ESTABELECIDA, MEDIANTE LEVANTAMENTO DAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, A QUE ESSA REGRA SE JULGOU APLICAVEL, PELO
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR DE 02 DE MARCO DE 1970, EMANADO DO GOVERNO
DE SÃO PAULO. CLASSIFICAÇÃO, POR ESSE DECRETO-LEI COMPLEMENTAR, DO
CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO NO CARGO DE ESCRITURARIO ( NIVEL II),
REFERENCIA 14, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO
ESTADO, CUJAS ATRIBUIÇÕES ERAM IGUAIS OU ASSEMELHADAS.
3) RETIFICAÇÃO DESSA MEDIDA, NÃO OBSTANTE VETO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 106, DE 18.09.74, PELA QUAL OS
ANTIGOS OFICIAIS LEGISLATIVOS VOLTARAM A ANTIGA DENOMINAÇÃO, COM
VENCIMENTO CORRESPONDENTE A REFERENCIA 16. 4) NÃO COMPROVADA A
DISPARIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A ESSES CARGOS E AS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS SITUADOS NOS DEMAIS PODERES, CARGOS AOS
QUAIS HAVIAM SIDO EQUIPARADOS. 5) REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 106, DE
18.9.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS TRES PODERES, QUE POSSUAM
ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS. 1) O RIGOR QUE A CARTA POLITICA
IMPRIME A REGRA DA PARIDADE EXIGE QUE, EM CASO DE CONTROVERSIA
ACERCA DA COINCIDENCIA OU NÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO DO
PODER EXECUTIVO E DO CARGO SITUADO NA ÁREA DE UM DOS OUTROS PODERES,
SE PRONUNCIE, APRECIANDO A CONTENDA, O ÓRGÃO JUDICIARIO, NÃO
IMPORTANDO O GRAU DE DIFICULDADE OFERECIDO PELA SOLUÇÃO DA QUAESTIO
FACTI. 2) PARIDADE ESTABELECIDA, MEDIANTE LEVANTAMENTO DAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, A QUE ESSA REGRA SE JULGOU APLICAVEL, PELO
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR DE 02 DE MARCO DE 1970, EMANADO DO GOVERNO
DE SÃO PAULO. CLASSIFICAÇÃO, POR ESSE DECRETO-LEI COMPLEMENTAR, DO
CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO NO CARGO DE ESCRITURARIO ( NIVEL II),
REFERENCIA 14, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO
ESTADO, CUJAS ATRIBUIÇÕES ERAM IGUAIS OU ASSEMELHADAS.
3) RETIFICAÇÃO DESSA MEDIDA, NÃO OBSTANTE VETO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 106, DE 18.09.74, PELA QUAL OS
ANTIGOS OFICIAIS LEGISLATIVOS VOLTARAM A ANTIGA DENOMINAÇÃO, COM
VENCIMENTO CORRESPONDENTE A REFERENCIA 16. 4) NÃO COMPROVADA A
DISPARIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A ESSES CARGOS E AS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS SITUADOS NOS DEMAIS PODERES, CARGOS AOS
QUAIS HAVIAM SIDO EQUIPARADOS. 5) REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 106, DE
18.9.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ESTADO, (SP), UNIFORMIZAÇÃO,
ENQUADRAMENTO, CARGO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, ASSEMELHADO,
OBJETIVO, PARIDADE.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP), RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, RETORNO,
ESCRITURARIO, ANTERIORIDADE, FUNÇÃO, OFICIAL LEGISLATIVO, ACRÉSCIMO,
REFERENCIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, PERIODO, ANTERIORIDADE,
ELEIÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO, BENEFICIARIO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL, (SP).
AD0306,FUNCIONÁRIO
, VENCIMENTOS
, PRINCÍPIO DA PARIDADE
AD0525,FUNCIONÁRIO
, CARGO PÚBLICO
, PROVIMENTO
CT0011,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
ADM , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, PARIDADE, ATRIBUIÇÕES
, IGUAIS OU ASSEMELHADAS, OFICIAL LEGISLATIVO E ESCRITURARIO,
, ENQUADRAMENTO (ALTERAÇÃO)
CT , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, PARIDADE, ATRIBUIÇÕES
, IGUAIS OU ASSEMELHADAS, OFICIAL LEGISLATIVO E ESCRITURARIO,
, ENQUADRAMENTO (ALTERAÇÃO)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00098 ART-00108
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006091 ANO-1974
ART-00013
LEG-FED LCP-000010 ANO-1971
ART-00002 PAR-00002
LEG-EST CES ART-00092 INC-00005
(SP).
LEG-EST LCP-000106 ANO-1974
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DLC-000011 ANO-1970
ART-00033
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
ANO: 1977 AUD:15-06-1977
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 26.08.96, (NT ).
Número de páginas: 43.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
12/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04459 EMENT VOL-01063-01 PP-00165 RTJ VOL-00082-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES (Presidente)
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão