STF Rp 928 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
JUIZ TEMPORARIO NÃO TOGADO. CRIAÇÃO, MEDIANTE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI, DE JUIZES SUPLENTES, QUE NÃO SÃO
JUIZES DE PAZ, NEM JUIZES TOGADOS, PORQUE O RECRUTAMENTO PARA ESSE
CARGO SE PODERA EFETUAR DENTRE CANDIDATOS LEIGOS QUE, COMO TAIS,_NAO
PREENCHEM REQUISITO IMPRETERIVEL PARA A INVESTIDURA EM FUNÇÃO
JUDICANTE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATR. 123, 227, 261 EM PARTE E 285, DA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25.10.71, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO JA
MENCIONADO ESTADO DO PIAUI.
Ementa
JUIZ TEMPORARIO NÃO TOGADO. CRIAÇÃO, MEDIANTE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI, DE JUIZES SUPLENTES, QUE NÃO SÃO
JUIZES DE PAZ, NEM JUIZES TOGADOS, PORQUE O RECRUTAMENTO PARA ESSE
CARGO SE PODERA EFETUAR DENTRE CANDIDATOS LEIGOS QUE, COMO TAIS,_NAO
PREENCHEM REQUISITO IMPRETERIVEL PARA A INVESTIDURA EM FUNÇÃO
JUDICANTE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATR. 123, 227, 261 EM PARTE E 285, DA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25.10.71, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO JA
MENCIONADO ESTADO DO PIAUI.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PI), RESOLUÇÃO, CRIAÇÃO, JUIZ TEMPORARIO,
FUNÇÕES, IGUALDADE, JUIZ VITALICIO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUBSTITUTO, JUIZ DE DIREITO, (PI); FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS,
JUIZ DE PAZ, JUIZ TOGADO.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, (PI).
AD0807,MAGISTRADO, CARGO, CRIAÇÃO
CT0043,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
ADM , MAGISTRATURA, SUPLENTES DE JUIZ DE DIREITO NÃO TOGADOS,
COMPETÊNCIA JUDICANTE
CT , MAGISTRATURA, SUPLENTES DE JUIZ DE DIREITO NÃO TOGADOS,
COMPETÊNCIA JUDICANTE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00124
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-D
ART-00013 PAR-00001 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00141
ART-00144 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00001 LET-B ART-00144
PAR-00001 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00140
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00091 ART-00092
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00177
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1947
ART-00086 PAR-ÚNICO
(PI).
LEG-EST RES-000001 ANO-1971
ART-00123 ART-00227 ART-00285
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PI), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000001 ANO-1971
ART-00261
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PI), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST RES-000001 ANO-1971
ART-00289
(TI), (PI).
Observação
VEJA: LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUI, 1967, ART. 119.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 10.04.00, (SVF).
Número de páginas: 15.
Alteração: 01/03/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
26/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-01 PP-00010 RTJ VOL-00078-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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