STF Rp 930 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
LEI N. 4.116, DE 27.8.62. INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO
LIVRE DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSAO (C.F., ART. 153,
PAR. 23).
E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ATENTA CONTRA A LIBERDADE
CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO E CONSEQUENTEMENTE
RESTRINGINDO EXERCÍCIO DE PROFISSAO QUE NÃO PRESSUPOE "CONDIÇÕES DE
CAPACIDADE."
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE "IN TOTUM".
Ementa
LEI N. 4.116, DE 27.8.62. INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO
LIVRE DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSAO (C.F., ART. 153,
PAR. 23).
E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ATENTA CONTRA A LIBERDADE
CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO E CONSEQUENTEMENTE
RESTRINGINDO EXERCÍCIO DE PROFISSAO QUE NÃO PRESSUPOE "CONDIÇÕES DE
CAPACIDADE."
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE "IN TOTUM".Decisão
Indexação
CT0317, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSAO,
, CORRETOR DE IMÓVEIS, CONDIÇÕES DE CAPACIDADE,
DESNECESSIDADE,,, LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, LIBERDADE,
RESTRIÇÕES, ,, IMPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00014
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004116 ANO-1962
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
A RP-930 FOI OBJETO DOS ERP-930, CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADA A
PRELIMINAR.
Número de páginas: 91.
Alteração: 10/12/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05969 EMENT VOL-01068-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE.: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: HERMENITO DOURADO E OUTRO
RPDO.: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ASSISTENTES.: CONSELHO FEDERALD OS CORRETORES DE IMÓVEIS E LÚCIO FERNANDES MONTEIRO DA CRUZ
ADVS.: CARLOS MEDEIROS DA SILVA E LICÍNIO SILVA FILHO
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