STF Rp 931 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 112, DE 15.10.74,
DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDENCIA, POR OFENSA AO ART. 6, PAR.
ÚNICO, E AO ART. 13,III,C.C. O ART. 57,V, TODOS DA EC. N. 1/69,
REPRODUZIDOS ESTES, POR FORÇA DE SEU ART.200, NOS ARTS,2, PAR.
ÚNICO, E 22,III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 112, DE 15.10.74,
DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDENCIA, POR OFENSA AO ART. 6, PAR.
ÚNICO, E AO ART. 13,III,C.C. O ART. 57,V, TODOS DA EC. N. 1/69,
REPRODUZIDOS ESTES, POR FORÇA DE SEU ART.200, NOS ARTS,2, PAR.
ÚNICO, E 22,III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALDecisão
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DETERMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EXECUTIVO,
APROVEITAMENTO, CANDIDATO APROVADO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO,
AGENTE FISCAL, DISPENSA, PROVA, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR.
LEGISLATIVO, INVASAO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO, OCORRENCIA,
AUMENTO, DESPESA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEI COMPLEMENTAR, (SP).
AD0955,CONCURSO PÚBLICO
, APROVAÇÃO
, APROVEITAMENTO
CT0207,PODER LEGISLATIVO
, PROCESSO LEGISLATIVO
, EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
CT0007,PODER EXECUTIVO
, LEI
, INICIATIVA
CT0011,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
ADM , FUNCIONALISMO, APROVEITAMENTO DE CONCURSADOS EM CARGO
PÚBLICO, ATO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00057
INC-00005 ART-00119 LET-L ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00092 INC-00002
(SP).
LEG-EST CES ART-00002 ART-00022 INC-00003
(SP).
LEG-EST LCP-000112 ANO-1974
ADCT ART-8, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000043 ANO-1977
DOU DE 24.08.77.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
RSF 43/77 suspende a execução do dispositivo declarado
Inconstitucional.
- Veja: RP 753, RTJ- 46/441.
Número de páginas: 25.
Alteração: 04.02.97, (SMK).
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
19/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09820 EMENT VOL-01042-01 PP-00033 RTJ VOL-00079-03 PP-00743
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ FREDERICO MARQUES
ASISSTENTE: PAULO OLYNTHO FRANCO DA SILVEIRA
ADVS.: MANOEL ALCEU AFFONSO FERREIRA, LUIZ CARLOS PUJOL E OUTRO
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