STF Rp 932 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
E INCONSTITUCIONAL O PAR. 2, DO ART. 115, DA LEI N 6785, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1974, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. 2. REPRESENTAÇÃO
DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL O PAR. 2, DO ART. 115, DA LEI N 6785, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1974, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. 2. REPRESENTAÇÃO
DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE.Decisão
Jugaram procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 115, da Lei nº 6785, de 16.10.1974, do Estado do Pernambuco. Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, 05-11-75.
Data do Julgamento
:
05/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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