STF Rp 933 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO PROVOCADA POR MAGISTRADOS PARA OBTER
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO
N. 1/75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS QUAIS COMPROMETEM SUAS GARANTIAS,
ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO.
II. PEDIDO DE MEDIDA PREVENTIVA VISANDO GARANTIR A
EFICACIA DE ULTERIOR DECISÃO DA CAUSA, CONCRETIZADA NA SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DAS NORMAS TIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS.
III. EMBORA A SUSPENSÃO DA LEI OU DECRETO, TIDOS COMO
INCONSTITUCIONAIS, CAIBA AO SENADO FEDERAL, NADA IMPEDE QUE,
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFERE O ART. 22, IV, C.C. O
ART. 175 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPEDIDOS
COM BASE NA CONSTITUIÇÃO, ART. 120, C, SEJA ELA CONCEDIDA. RAZOES
QUE CONSPIRAM EM PROL DESTA AFIRMAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITINDO-A, EM
CASOS SEMELHANTES, FUNDADOS NO ART. 4., DA LEI N. 2.271/54, C.C O
ART. 7., II, DA LEI N. 1.533/51.
IV. DEFERIMENTO DA MEDIDA.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO PROVOCADA POR MAGISTRADOS PARA OBTER
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO
N. 1/75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS QUAIS COMPROMETEM SUAS GARANTIAS,
ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO.
II. PEDIDO DE MEDIDA PREVENTIVA VISANDO GARANTIR A
EFICACIA DE ULTERIOR DECISÃO DA CAUSA, CONCRETIZADA NA SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DAS NORMAS TIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS.
III. EMBORA A SUSPENSÃO DA LEI OU DECRETO, TIDOS COMO
INCONSTITUCIONAIS, CAIBA AO SENADO FEDERAL, NADA IMPEDE QUE,
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFERE O ART. 22, IV, C.C. O
ART. 175 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPEDIDOS
COM BASE NA CONSTITUIÇÃO, ART. 120, C, SEJA ELA CONCEDIDA. RAZOES
QUE CONSPIRAM EM PROL DESTA AFIRMAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITINDO-A, EM
CASOS SEMELHANTES, FUNDADOS NO ART. 4., DA LEI N. 2.271/54, C.C O
ART. 7., II, DA LEI N. 1.533/51.
IV. DEFERIMENTO DA MEDIDA.
VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
CT0713, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR,
, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO,
, MAGISTRATURA, ACESSO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, PERMUTA, CRITÉRIOS,
, ESTADO-MEMBRO, FUSAO
CT , LEI INCONSTITUCIONAL, SUSPENSÃO PELO STF, MEDIDA PREVENTIVA
(CABIMENTO), MAGISTRATURA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 PAR-00003 LET-D ART-00042 INC-00007
ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00120 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00022 INC-00004 ART-00175 ART-00180
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00004
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-FED LEI-005778 ANO-1972
LEG-EST RES-000001 ANO-1975
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RJ.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME E POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RMS-16519, RTJ-38/569, RP-467, RTJ-19/5, RP-466, RTJ-23/1.
VEJA RP-933 E RP-938, JULGADAS PROCEDENTES.
Número de páginas: 34.
ANALISE: (LMS).
REVISÃO: (BAB/NCS).
INCLUSAO: 05.09.94, (AK ).
ALTERAÇÃO: 20.09.94, (AK).
Alteração: 19/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
05/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-01 PP-00008 RTJ VOL-00076-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
1º ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: A. C. SIGMARINGA SEIXAS
2º ASSISTENTES: MAURO FICHTNER PEREIRA E OUTROS
ADV.: BALTHAZAR GAMA BARBOSA
RPTDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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