STF Rp 933 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
- FUSAO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E GUANABARA, OS
QUAIS PASSARAM A INTEGRAR O NOVEL ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI
COMPLEMENTAR NUMERO 20/74). RESOLUÇÃO N. 1/75 EXPEDIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E CONSTITUIÇÃO DO NOVO ESTADO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 162, 241, 246 E SEU PAR. 2., E 266,
PAR. 1., ITENS I A XI, DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 24.03.75 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO, AMBOS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. II. JULGAMENTO, EM CONJUNTO, DE AMBOS OS
PROCEDIMENTOS, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 131. III.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1. DOS ARTS. 162 E 241 DA
RESOLUÇÃO N. 1/75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE PORQUE FALTARIA
COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL POR NÃO DISPOREM SOBRE DIVISAO OU ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIAS, UNICAS PREVISTAS NO ART. 144, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO,
MAS, EM ESPECIAL, PORQUE, FIXANDO, O PRIMEIRO, PRAZO PARA O
GOVERNADOR PROCEDER AS NOMEAÇÕES, CONTRARIOU O PRINCÍPIO INSCULPIDO
NO ART. 6. DA CARTA EM QUESTÃO; E , INVERTENDO, O SEGUNDO, A ORDEM
DE ALTERNATIVIDADE DOS ACESSOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFRONTOU
O RIGIDO CRITÉRIO ESTATUIDO NAQUELE PRECEITO CONSTITUCIONAL, ART.
144, III; 2. DOS ARTS. 266. PAR. 1., INCISOS I A XI, E 246 E SEU
PAR. 2., DA CITADA RESOLUÇÃO, PORQUE, ASSENTANDO SISTEMA QUE
ELABORARAM, PRESSUPOEM A DIVISAO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA, NO
NOVEL ESTADO, COM BASE, APENAS, NA ORIGEM DOS JUIZES DOS ESTADOS
JA EXTINTOS, DESATENDERAM AO DISPOSTO NO ART. 144, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO, O QUAL IMPÔS AOS ESTADOS A UNIDADE DE SUA JUSTIÇA,
E, CONSEQUENTEMENTE, DA CARREIRA DOS JUIZES QUE A INTEGRAM, MEIO
ÚNICO DE PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO DOS IMPERATIVOS DOS INCISOS II E
SUAS ALINEAS, E III; E 3. DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POR
CONTRARIAR O JA CITADO ART. 144, PAR. 5., C.C. OS ARTS. 13 E 10, VII,
C, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. IV. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2., II, 3., III, E
11 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 20/74, BEM COMO DOS
ARTS. 11, DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 1/75 E 4., 6., PARS. 1. E 2.,
E 7., DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 3/75, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 144,
SEUS INCISOS I E III E PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO. V. REPRESENTAÇÕES
JULGADAS PROCEDENTES. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
- FUSAO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E GUANABARA, OS
QUAIS PASSARAM A INTEGRAR O NOVEL ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI
COMPLEMENTAR NUMERO 20/74). RESOLUÇÃO N. 1/75 EXPEDIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E CONSTITUIÇÃO DO NOVO ESTADO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 162, 241, 246 E SEU PAR. 2., E 266,
PAR. 1., ITENS I A XI, DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 24.03.75 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO, AMBOS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. II. JULGAMENTO, EM CONJUNTO, DE AMBOS OS
PROCEDIMENTOS, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 131. III.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1. DOS ARTS. 162 E 241 DA
RESOLUÇÃO N. 1/75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE PORQUE FALTARIA
COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL POR NÃO DISPOREM SOBRE DIVISAO OU ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIAS, UNICAS PREVISTAS NO ART. 144, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO,
MAS, EM ESPECIAL, PORQUE, FIXANDO, O PRIMEIRO, PRAZO PARA O
GOVERNADOR PROCEDER AS NOMEAÇÕES, CONTRARIOU O PRINCÍPIO INSCULPIDO
NO ART. 6. DA CARTA EM QUESTÃO; E , INVERTENDO, O SEGUNDO, A ORDEM
DE ALTERNATIVIDADE DOS ACESSOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFRONTOU
O RIGIDO CRITÉRIO ESTATUIDO NAQUELE PRECEITO CONSTITUCIONAL, ART.
144, III; 2. DOS ARTS. 266. PAR. 1., INCISOS I A XI, E 246 E SEU
PAR. 2., DA CITADA RESOLUÇÃO, PORQUE, ASSENTANDO SISTEMA QUE
ELABORARAM, PRESSUPOEM A DIVISAO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA, NO
NOVEL ESTADO, COM BASE, APENAS, NA ORIGEM DOS JUIZES DOS ESTADOS
JA EXTINTOS, DESATENDERAM AO DISPOSTO NO ART. 144, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO, O QUAL IMPÔS AOS ESTADOS A UNIDADE DE SUA JUSTIÇA,
E, CONSEQUENTEMENTE, DA CARREIRA DOS JUIZES QUE A INTEGRAM, MEIO
ÚNICO DE PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO DOS IMPERATIVOS DOS INCISOS II E
SUAS ALINEAS, E III; E 3. DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POR
CONTRARIAR O JA CITADO ART. 144, PAR. 5., C.C. OS ARTS. 13 E 10, VII,
C, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. IV. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2., II, 3., III, E
11 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 20/74, BEM COMO DOS
ARTS. 11, DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 1/75 E 4., 6., PARS. 1. E 2.,
E 7., DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 3/75, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 144,
SEUS INCISOS I E III E PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO. V. REPRESENTAÇÕES
JULGADAS PROCEDENTES. VOTOS VENCIDOS.Decisão
- Decidiu o Tribunal: julgar procedente a Representação para declarar
inconstitucionais os artigos 162, unanimemente; 241, vencidos os Mins.
Leitão de Abreu, Xavier de Albuquerque e Bilac Pinto; 246, § 2º e 266,
§ 1º, itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, e XI, vencidos os
Mins. Leitão de Abreu, Rodrigues Alckmin, Xavier de Albuquerque e Bilac
Pinto; da Resolução nº 1, de 24 de março de 1975, do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (Código de Organização e Divisão
Judiciária). Votou o Presidente. Impedido o Min. Moreira Alves.
Falaram: Dr. Henrique Fonseca de Araújo, Procurador-Geral da República;
pelos 1.ºs assistentes o Dr. Sigmaringa Seixas e pelos 2.ºs
assistentes, o Dr. Balthazar Gama Barbosa. Plenário, 11.12.1975.
Data do Julgamento
:
11/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09637 EMENT VOL-01010-01 PP-00042 RTJ VOL-00076-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
1º ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: A. C. SIGMARINGA SEIXAS
2º ASSISTENTE: MAURO FICHTNER PEREIRA E OUTROS
ADVS.: BALTHAZAR GAMA BARBOSA
RPTDO.: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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