STF Rp 934 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
NÃO É LÍCITO AO ESTADO DISTINGUIR ENTRE OPERAÇÕES COM COMPRADORES DE
OUTRO ESTADO, SÓ REPUTANDO INTERESTADUAIS AS REALIZADAS COM OS
CONTRIBUINTES DESTE ÚLTIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, INCISOS
I E II, §§ 1º, 2º E 3º, NÚMEROS 1 E 2, DA LEI N. 440, DE 24
DE SETEMBRO DE 1974. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
NÃO É LÍCITO AO ESTADO DISTINGUIR ENTRE OPERAÇÕES COM COMPRADORES DE
OUTRO ESTADO, SÓ REPUTANDO INTERESTADUAIS AS REALIZADAS COM OS
CONTRIBUINTES DESTE ÚLTIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, INCISOS
I E II, §§ 1º, 2º E 3º, NÚMEROS 1 E 2, DA LEI N. 440, DE 24
DE SETEMBRO DE 1974. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DECRETO
ESTADUAL, (SP), PROCEDENCIA.
LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESTINATARIO,
QUALIDADE, DISCRIMINAÇÃO, (ICM), ALIQUOTA, ILEGALIDADE.
TR0659,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
OPERAÇÃO INTERESTADUAL
TR0248,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
DISCRIMINAÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002 ART-00023 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000065 ANO-1970
SENADO FEDERAL.
LEG-FED RES-000058 ANO-1973
SENADO FEDERAL.
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00018 INC-00001 ART-00018
INC-00002 ART-00018 PAR-00001 ART-00018 PAR-00002 ART-00018
PAR-00003 (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-005410 ANO-1974
ART-00023 PAR-00002 ART-00023
PAR-00003 (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RE-70204, RTJ-57/809, RE-71903, RE-70212, RE-70001, RTJ-54/387,
RE-70208, RTJ-59/495.
Número de páginas: 18.
Alteração: 25/10/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00042 RTJ VOL-00091-03 PP-00757
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002 ART-00023 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000065 ANO-1970
SENADO FEDERAL.
LEG-FED RES-000058 ANO-1973
SENADO FEDERAL.
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00018 INC-00001 ART-00018
INC-00002 ART-00018 PAR-00001 ART-00018 PAR-00002 ART-00018
PAR-00003 (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-005410 ANO-1974
ART-00023 PAR-00002 ART-00023
PAR-00003 (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RE-70204, RTJ-57/809, RE-71903, RE-70212, RE-70001, RTJ-54/387,
RE-70208, RTJ-59/495.
Número de páginas: 18.
Alteração: 25/10/2012, ACN.
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