STF Rp 936 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 1, DE 24 DE MARCO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 166, Ý 2. NÃO CABE AOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DISPOR, EM RESOLUÇÃO, SOBRE CONDIÇÕES PARA
PREENCHIMENTO DE CARGOS DE MAGISTERIO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE
1969, ART. 144, Ý 5. , COMBINADO COM OS ARTS. 57, V, 13, III, LEI
FEDERAL N. .... 5.621/70, ART. 4, IV). INCONSTITUCIONNALIDADE DO Ý
3. DO ART. 166 DA RESOLUÇÃO N. 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA), QUE
ESTABELECEU CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTRATURA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
RESOLUÇÃO N. 1, DE 24 DE MARCO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 166, Ý 2. NÃO CABE AOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DISPOR, EM RESOLUÇÃO, SOBRE CONDIÇÕES PARA
PREENCHIMENTO DE CARGOS DE MAGISTERIO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE
1969, ART. 144, Ý 5. , COMBINADO COM OS ARTS. 57, V, 13, III, LEI
FEDERAL N. .... 5.621/70, ART. 4, IV). INCONSTITUCIONNALIDADE DO Ý
3. DO ART. 166 DA RESOLUÇÃO N. 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA), QUE
ESTABELECEU CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTRATURA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO,
PÚBLICO, MAGISTRATURA.
INTEGRAÇÃO, QUINTO CONSTITUCIONAL, CLASSE, ADVOGADO, EXIGÊNCIA,
REQUISITOS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, (OAB), EXERCIO,
ADVOCACIA.
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL,
ALTERAÇÃO ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, (RJ).
AD0758,MAGISTRADO, PROMOÇÃO, ACESSO
AD0585,MAGISTRADO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO - LIMITE DE IDADE
CT0043,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003
ART-00052 PAR-ÚNICO ART-00057 INC-00002 ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00081 INC-00005 ART-00113
PAR-00001 ART-00115 INC-00002 ART-00117 ART-00118 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L
ART-00121 ART-00124 INC-00003 ART-00128 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00141 PAR-00001 LET-A
ART-00144 PAR-00004 INC-00001 ART-00144 PAR-00005 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00006 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
ART-00004
LEG-EST RES-000001 ANO-1975
ART-00166 PAR-00002
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00050 INC-00002
(GO).
LEG-EST CES ART-00052
(MT).
LEG-EST CES ART-00056
(RJ).
LEG-EST CES ART-00058
(BA).
LEG-EST CES ART-00058 PAR-ÚNICO
(CE).
LEG-EST CES ART-00069 INC-00002
(MA).
LEG-EST CES ART-00076
(SC).
LEG-EST CES ART-00085
(PI).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-881, RTJ-66/631, RP-813, RTJ-55/547.
Número de páginas: 60.
Alteração: 10/01/2013, BHB.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03085 EMENT VOL-01058-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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