STF Rp 939 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO QUE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, PROMULGADA EM 23.7.75.
- SÃO INCONSTITUCIONAIS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM CAUSA: A) ARTIGO 15 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, POR OFENSA AO ARTIGO 57, I, COMBINADO COM O
ART. 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; B) AS
EXPRESSÕES 'OU DE ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU DE AREAS
DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL' DO ARTIGO 29, POR
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 35, I, COMBINADO COM O ARTIGO 13, VIII, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; C) AS EXPRESSÕES 'ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA' DO INCISO IV DO ARTIGO 43, POR IMPLICAREM
RESTRIÇÃO AO PRECEITUADO NO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
A SER OBSERVADO PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, POR FORÇA DO
ARTIGO 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; D) ARTIGO
128, POR OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 170 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, E E) ARTIGO 248 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 57, II,
COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/69.
- CONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'PRIVATIVAMENTE'
E 'NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO' CONTIDAS,
RESPECTIVAMENTE, NO 'CAPUT' E NO INCISO XIV DO
ARTIGO 35, BEM COMO NO ARTIGO 42, UMA VEZ QUE,
SEGUNDO O MODELO FEDERAL, AOS TRIBUNAIS DE CONTAS
ESTADUAIS CABE A INICIATIVA DAS LEIS A QUE SE
REFERE O ARTIGO 115, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE,
EM PARTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO QUE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, PROMULGADA EM 23.7.75.
- SÃO INCONSTITUCIONAIS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM CAUSA: A) ARTIGO 15 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, POR OFENSA AO ARTIGO 57, I, COMBINADO COM O
ART. 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; B) AS
EXPRESSÕES 'OU DE ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU DE AREAS
DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL' DO ARTIGO 29, POR
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 35, I, COMBINADO COM O ARTIGO 13, VIII, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; C) AS EXPRESSÕES 'ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA' DO INCISO IV DO ARTIGO 43, POR IMPLICAREM
RESTRIÇÃO AO PRECEITUADO NO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
A SER OBSERVADO PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, POR FORÇA DO
ARTIGO 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; D) ARTIGO
128, POR OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 170 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, E E) ARTIGO 248 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 57, II,
COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/69.
- CONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'PRIVATIVAMENTE'
E 'NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO' CONTIDAS,
RESPECTIVAMENTE, NO 'CAPUT' E NO INCISO XIV DO
ARTIGO 35, BEM COMO NO ARTIGO 42, UMA VEZ QUE,
SEGUNDO O MODELO FEDERAL, AOS TRIBUNAIS DE CONTAS
ESTADUAIS CABE A INICIATIVA DAS LEIS A QUE SE
REFERE O ARTIGO 115, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE,
EM PARTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RJ),
PROCEDENCIA, PARTE.
FAZENDA PÚBLICA, CONTRIBUINTE, CONTROVERSIA, VIA ADMINISTRATIVA,
SOLUÇÃO, TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, DECISÃO, DETERMINAÇÃO.
DEPUTADO ESTADUAL, FUNÇÃO, PREFEITO, ESTANCIA HIDROMINERAL, ÁREA DE
SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIDURA, POSSIBILIDADE, MANDATO, PERDA,
AUSÊNCIA, FIXAÇÃO.
ESTADOS MEMBROS, INTERVENÇÃO FEDERAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
MATÉRIA, PRIVACIDADE, COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO.
TRIBUNAL DE CONTAS, LEIS, INICIATIVA, AUTORIZAÇÃO. CONT. NA OBSERV.
TR0433,TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
COMPETÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0023,MANDATO ELETIVO
PERDA
DEPUTADO ESTADUAL
CT0166,INTERVENÇÃO FEDERAL
ESTADO-MEMBRO
SOLICITAÇÃO
CT0204,TRIBUNAL DE CONTAS
LEI
INICIATIVA
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00018
LET-B ART-00010 INC-00007 LET-C LET-G ART-00011
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00001 ART-00013 INC-00001
INC-00003 INC-00008 ART-00034 INC-00001 LET-B ART-00035
INC-00001
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00036 ART-00055 INC-00002
ART-00056 ART-00057 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00070
INC-00011
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00072 PAR-00001 ART-00073
ART-00081 INC-00005 ART-00112 INC-00003 ART-00115 INC-00002
ART-00170
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002
LEG-FED EMC-000003 ANO-1972
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00058 INC-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00067 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00041 PAR-00001
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000199 ANO-1967
ART-00032 INC-00005
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00170
LEG-EST CES ANO-1975
ART-00015 PAR-ÚNICO ART-00128
ART-00248 PAR-ÚNICO ART-00029 ART-00043 INC-00004
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE, EM PARTE.
CHEFE, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NORMAS, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AMPLIAÇÃO.
(COHAB), (RJ), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIDADE HABITACIONAL, PERCENTAGEM, RESERVA, EMPREGADO SINDICALIZADO, VENDA, CONCESSÃO.
LEGISLATIVO, PLENÁRIO, TRABALHO, SOLENIDADE, RADIO, TRANSMISSAO, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
31/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07303 EMENT VOL-01108-01 PP-00018 RTJ VOL-00088-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
LITISCONSORTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
Mostrar discussão