Julgaram procedente em parte, a representação para declarar a inconstitucionalidade da Constituição de 23 7 1975, do Estado do Rio de Janeiro, nas disposições seguintes a - leira b, do Inciso VII, do art. 35 quanto às expressões "e dos membros do Tribunal de Imposos e Taxas" e letra e do mesmo inciso e artigo b - Art. 87, caput, quanto as expressões de "de sexo, idade", vencidos quanto a primeira os Mins. Cunha Peixoto Leitão de Abreu e Eloy da Rocha e seus §§ 5° e 6°, vencidos os Mins. Cunha Peixoto, Leitão de Abreu e Eloy da Rocha quanto ao § 6°, no que pertine à expressão "sexo" c - parágrafo único do art. 89 quanto ás expressões ' até o seu obrigatório aprovei-tamento em outro cargo ou vaga que vier a ocorrer sempre da mesma natureza e ven-cimentos compatíveis com o que ocupava” vencido o Min Cunha Peixoto; d - do art. 91 incs. IIl, IV e VI. c 2 - Rejeitaram a declaração de inconstitucionalidade parcial dos §§ 1° e 2o do art. 94 vencidos quanto ao primeiro os Mins Cordeiro Guerra, Antônio Neder e Eloy da Rocha, quanto ao segundo os Mins. Leitão de Abreu Cordeiro Guerra Antônio Neder e Bilac Pinto - Falou pelo litisconsorte (Governador do Estado) o Dr. Roberto Paraíso Rocha, pela Assembleia Legislativa do Estado o Dr. Ivair Nogueira Itagiba e pelos litisconsortes Assistentes o Dr. Antônio Carlos Sigmaringa Seixas Plenário 30 3 77 - (O Julgamento desta Representação continuará na próxima sessão plenaria) Decisão: Julgaram procedente em parte a representação para declarar a inconstitu-cionalidade da Constituição de 23 7 75 do Estado do Rio de Janeiro, nas disposições seguintes a - letra b, do inciso VII do art. 35 quanto as expressões e dos membros do Tribunal de Impostos e Taxas e letra e do mesmo inciso e artigo. b - art. 87, caput quanto ás expressões "de sexo idade vencidos quanto á primeira os Mins Cunha Peixoto Leitão de Abreu e Eloy da Rocha e seus §§ 5o e 6o, vencidos os Mins Cunha Peixoto Leitão de Abreu e Eloy da Rocha quanto ao § 6° no que pertine a expressão "sexo c - parágrafo único do art. 89 quanto as expressões até o seu obrigatório aprovei-tamento em outro cargo ou vaga que vier a ocorrer, sempre da mesma natureza e ven-cimentos compatíveis com o que ocupava' vencido o Min Cunha Peixoto d - incisos III IV e VI do art. 91, e - art. 95 e seus incisos I II e III f - art. 96, g - art. 97, caput, quanto á expressão ou municipal e seu § 2° (total), h - art. 182 e seu §2°, i - art. 242 j - art. 245, vencidos os Mins Relator Xavier de Albuquerque Djaci Falcão e Presidente. k - art. 246 - (parte final) quanto as expressões desde que o requeira no prazo de noventa dias 2 - Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade a - dos §§ 1o e 2o do art. 94 vencidos quanto ao primeiro os Mins Cordeiro Guerra, Antônio Neder e Eloy da Rocha, e quanto ao segundo, os Mins Leitão de Abreu Cordeiro Guerra Antônio Neder e Bilac Pinto b - do art. 100 e seu paragrafo único Votou o Presidente - Falaram pelo Litisconsorte (Governador do Estado) o Dr. Roberto Paraíso Rocha pela Assembleia Legislativa do Estado o Dr. Ivair Nogueira Itagiba, e, pelos Litisconsortes Assistentes o Dr. Antônio Carlos Sigmaringa Seixas - Ausente, justificadamente na sessão do dia 31-3-77 em que foram julgados os arts. 95 I II e III, 96, 97 e §§ 1° e 2". 182 e § 2°, 242 245, 246, o Min Cunha Peixoto - Ple-nário, 31-3-77.