STF Rp 941 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO: COMPETE A LEI ORDINARIA,
NÃO A LEI CONSTITUCIONAL, ORGANIZAR EM CARREIRA O MINISTÉRIO
PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO, DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART-78, BEM COMO DO "CAPUT" DO ART-237, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO: COMPETE A LEI ORDINARIA,
NÃO A LEI CONSTITUCIONAL, ORGANIZAR EM CARREIRA O MINISTÉRIO
PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO, DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART-78, BEM COMO DO "CAPUT" DO ART-237, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (RJ), QUADRO DE CARREIRA, ORGANIZAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTESTAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RJ), DISPOSITIVOS, INCONSTITUCIONALIDADE.
AD1165,ESTADO-MEMBRO
MINISTÉRIO PÚBLICO
QUADRO DE CARREIRA - ORGANIZAÇÃO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00003 ART-00008 INC-00017 LET-A
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00005 ART-00081 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00095 PAR-00001 ART-00096
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00177
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00078 PAR-ÚNICO
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00237
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000020 ANO-1974
ART-00003 PAR-00001 ART-00018
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000011 ANO-1975
ART-00012
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 13/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-01 PP-00049 RTJ VOL-00096-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
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