Indexação CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,(RJ), LIMITAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, TRIBUNAIS, SEGUNDA INSTÂNCIA, COMPONENTE, CLASSE, ADVOGADO, INTEGRAÇÃO, QUINTO CONSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, OBSERVANCIA, INTEGRALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RJ). AD0952,MAGISTRADO , CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO , LIMITAÇÃO AD0509,FUNCIONÁRIO , APOSENTADORIA , TEMPO DE SERVIÇO CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CT , TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUINTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E , ADVOGADOS, TEMPO DE SERVIÇO NO MINISTÉRIO PÚBLICO , (CONTAGEM LIMITADA) Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00102 PAR-00003 ART-00108 ART-00119 LET-L ART-00150 PAR-00001 ART-00150 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001341 ANO-1951 ART-00096 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEG-EST CES ANO-1975 (RJ). LEG-FED RGI ANO-1970 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1975 ART-00115 (RJ) INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. LEG-FED RES-000001 ANO-1977 DOU DE 23/03/77. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. RSF-1/77 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO: 25.03.96, (NT ). Número de páginas: 17. Alteração: 01/03/2013, SIR.