STF Rp 945 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL - SUSPENSÃO LIMINAR.
NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO S. T. F., CONCEDE-SE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO SUA VIGÊNCIA IMEDIATA PUDER ACARRETAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL - SUSPENSÃO LIMINAR.
NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO S. T. F., CONCEDE-SE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO SUA VIGÊNCIA IMEDIATA PUDER ACARRETAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.Decisão
Indexação
OBRIGATORIEDADE, ATESTADO DE VACINA, MENINGITE, MATRÍCULA, ESCOLA,
ADMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), CONCESSÃO,
PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO.
AD0427,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
ATESTADO DE VACINA
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
CT , LEI INCONSTITUCIONAL, SUSPENSÃO PELO STF, MEDIDA PREVENTIVA
(CABIMENTO), ATESTADO DE VACINAÇÃO CONTRA MENINGITE
Legislação
LEG-EST LEI-000863 ANO-1975
(SP).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDA A LIMINAR.
Votação: Unânime.
Resultado: CONCEDIDA A SUSPENSÃO LIMINAR DA LEI IMPUGNADA.
Inclusão: 07/02/97, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02730 EMENT VOL-01019-01 PP-00043 RTJ VOL-00078-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-000863 ANO-1975
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDA A LIMINAR.
Votação: Unânime.
Resultado: CONCEDIDA A SUSPENSÃO LIMINAR DA LEI IMPUGNADA.
Inclusão: 07/02/97, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/03/2013, (LCG).
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