STF Rp 947 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
Lei nº 4584/75, do Estado do Pará. Inconstitucionalidade do dispositivo que obriga à outorga de mandato público a advogado, por parte de interessado na compra de terras devolutas do Estado, para acompanhar o processo agrário. Artigos 8º, XVII, letras b
e r, artigo 153, § 1º da Constituição Federal. Invasão da esfera legislativa federal. Representação acolhida parcialmente.
Ementa
Lei nº 4584/75, do Estado do Pará. Inconstitucionalidade do dispositivo que obriga à outorga de mandato público a advogado, por parte de interessado na compra de terras devolutas do Estado, para acompanhar o processo agrário. Artigos 8º, XVII, letras b
e r, artigo 153, § 1º da Constituição Federal. Invasão da esfera legislativa federal. Representação acolhida parcialmente.Decisão
Indexação
(ITERPA), CRIAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA AGRARIA, ESTADO MEMBRO, (PA).
ILEGALIDADE, LEI ESTADUAL, (PA), EXIGÊNCIA, OUTORGA, MANDATO
PÚBLICO, ADVOGADO, COMPRA E VENDA, TERRA DEVOLUTA.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL (PA).
AD0426,ADVOGADO
MANDATO PÚBLICO
EXIGÊNCIA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B LET-R
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00012 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST CES ART-00091
(PA).
LEG-EST DEL-000057 ANO-1969
ART-00013 LET-J
(PA).
LEG-EST LEI-003346 ANO-1965
(PA).
LEG-EST LEI-004584 ANO-1975
ART-00027
(PA); INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Alteração: 05/11/99, (MLR).
Número de páginas: 24.
Alteração: 05/11/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1978 PP-05731 EMENT VOL-01102-01 PP-00072 RTJ VOL-00088-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B LET-R
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00012 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST CES ART-00091
(PA).
LEG-EST DEL-000057 ANO-1969
ART-00013 LET-J
(PA).
LEG-EST LEI-003346 ANO-1965
(PA).
LEG-EST LEI-004584 ANO-1975
ART-00027
(PA); INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Alteração: 05/11/99, (MLR).
Número de páginas: 24.
Alteração: 05/11/2012, (LCG).
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