STF Rp 948 / SE - SERGIPE REPRESENTAÇÃO
GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, CESSADA A
INVESTIDURA NO CARGO.
- E LICITO AOS ESTADOS, NA ADAPTAÇÃO DO PRECEITO QUE SE ENCONTRA NO
ARTIGO 184 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, ACRESCENTAR RESTRIÇÕES A
CONCESSÃO DO SUBSIDIO ALI REFERIDO.
- CONSIDERANDO QUE, EM FACE DA FINALIDADE A QUE VISA O TEXTO, ESTA
IMPLICITA, NA RESTRIÇÃO 'QUEM O TIVER EXERCIDO POR MAIS DA METADE DO
PRAZO DO MANDADO RESPECTIVO', A EXIGÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE
DESSE EXERCÍCIO, TEM-SE POR CONSTITUCIONAL O ARTIGO 156 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 2,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, CESSADA A
INVESTIDURA NO CARGO.
- E LICITO AOS ESTADOS, NA ADAPTAÇÃO DO PRECEITO QUE SE ENCONTRA NO
ARTIGO 184 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, ACRESCENTAR RESTRIÇÕES A
CONCESSÃO DO SUBSIDIO ALI REFERIDO.
- CONSIDERANDO QUE, EM FACE DA FINALIDADE A QUE VISA O TEXTO, ESTA
IMPLICITA, NA RESTRIÇÃO 'QUEM O TIVER EXERCIDO POR MAIS DA METADE DO
PRAZO DO MANDADO RESPECTIVO', A EXIGÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE
DESSE EXERCÍCIO, TEM-SE POR CONSTITUCIONAL O ARTIGO 156 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 2,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgado improcedente, unânime. Votou o Presidente. - Plenário, 27.10.76.
Data do Julgamento
:
27/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01523 EMENT VOL-01051-01 PP-00006 RTJ VOL-00082-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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