STF Rp 949 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
É INCONSTITUCIONAL O PAR-ÚNICO DO ART-140 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N.2 , POR DESTOAR DO
PRECEITO FEDERAL, ART. 184 DA EC 1/69.
A OBEDIENCIA AOS MODELOS FEDERAIS TEM SIDO UM 'STANDART' DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MAIORES DOS ESTADOS
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
É INCONSTITUCIONAL O PAR-ÚNICO DO ART-140 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N.2 , POR DESTOAR DO
PRECEITO FEDERAL, ART. 184 DA EC 1/69.
A OBEDIENCIA AOS MODELOS FEDERAIS TEM SIDO UM 'STANDART' DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MAIORES DOS ESTADOS
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
EX INTERVENTOR, ESTADO MEMBRO, (RN), RECEBIMENTO, SUBSIDIO,
VITALICIEDADE, TÍTULO, REPRESENTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCEDENCIA REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, (RN).
CT0392,MANDATO ELETIVO
, SUBSIDIO
, EX-INTERVENTOR
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT , GOVERNADOR DE ESTADO, SUBSIDIO MENSAL VITALICIO, EXTENSAO A
, INTERVENTOR FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00184
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000002 ART-00140 PAR-ÚNICO
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000004 ANO-1974
(RN).
LEG-EST CES
ART-00140 PAR-ÚNICO
(RN).
Observação
VEJA RP-892, RP-808, RTJ-55/532, RP-824, RTJ-54/786,
RP-764, RTJ-50/248, RP-856, RTJ-58/504
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 01.02.96, (SMK).
Alteração: 12/12/2012, THM.
Alteração: 07/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
13/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-01 PP-00237 RTJ VOL-00081-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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