STF Rp 950 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 8025, DE
1975, DO ESTADO DE GOIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA
LEI IMPUGNADA (REG.STF, ARTS. 22, IV, E 175). DEFERIMENTO, CONFORME
PRECEDENTES: REP. NS 933 E 945.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 8025, DE
1975, DO ESTADO DE GOIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA
LEI IMPUGNADA (REG.STF, ARTS. 22, IV, E 175). DEFERIMENTO, CONFORME
PRECEDENTES: REP. NS 933 E 945.Decisão
Indexação
CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO
PC0918, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00022 INC-00004 ART-00175
(STF).
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ART-00002 ART-00003
LEG-EST LEI-008025 ANO-1975
(GO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA A LIMINAR.
VEJA: RP-933, RP-945.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
26/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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