STF Rp 953 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
CARREIRA ÚNICA PARA A MAGISTRATURA DO NOVO ESTADO, RESPEITADA A
SITUAÇÃO DE CADA JUIZ, NO INSTANTE EM QUE SE OPEROU A FUSAO. A
RESOLUÇÃO N. 4/76, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, AO ESTABELECER TRES ENTRANCIAS, OU SEJAM, PRIMEIRA, SEGUNDA
E ENTRANCIA ESPECIAL, BEM ASSIM, AO EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO DE
JUIZES, SEGUIU A DIRETRIZ FIXADA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N.
933, NÃO AFRONTANDO, SOB QUALQUER ANGULO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEGITIMA A COLOCAÇÃO EFETUADA NA LETRA D, DO INC. I, E NA LETRA A,
DO INC. II, DO ART. 266, DA MENCIONADA RESOLUÇÃO.
OS PARS. 2, 4 E 5 DO ART. 266, ENVOLVEM MATÉRIA QUE EXTRAVASA OS LIMITES DA
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, VULNERANDO A INICIATIVA DO PROCESSO
LEGISLATIVO, A CARGO DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 57, II, C/C O
ART. 13, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AO VER DO RELATOR, ULTRAPASSADO O OBICE DA COMPETÊNCIA OS
MENCIONADOS PARS. 2, 4 E 5, SERIAM INCONSTITUCIONAIS PELAS RAZOES
QUE INDICA EM SEU VOTO.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CONSIDERANDO-SE INCONSTITUCIONAIS
OS PARS. 2, 4 E 5 DO ART. 266, DA RESOLUÇÃO N. 4, DE 5.5.1976, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
CARREIRA ÚNICA PARA A MAGISTRATURA DO NOVO ESTADO, RESPEITADA A
SITUAÇÃO DE CADA JUIZ, NO INSTANTE EM QUE SE OPEROU A FUSAO. A
RESOLUÇÃO N. 4/76, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, AO ESTABELECER TRES ENTRANCIAS, OU SEJAM, PRIMEIRA, SEGUNDA
E ENTRANCIA ESPECIAL, BEM ASSIM, AO EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO DE
JUIZES, SEGUIU A DIRETRIZ FIXADA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N.
933, NÃO AFRONTANDO, SOB QUALQUER ANGULO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEGITIMA A COLOCAÇÃO EFETUADA NA LETRA D, DO INC. I, E NA LETRA A,
DO INC. II, DO ART. 266, DA MENCIONADA RESOLUÇÃO.
OS PARS. 2, 4 E 5 DO ART. 266, ENVOLVEM MATÉRIA QUE EXTRAVASA OS LIMITES DA
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, VULNERANDO A INICIATIVA DO PROCESSO
LEGISLATIVO, A CARGO DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 57, II, C/C O
ART. 13, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AO VER DO RELATOR, ULTRAPASSADO O OBICE DA COMPETÊNCIA OS
MENCIONADOS PARS. 2, 4 E 5, SERIAM INCONSTITUCIONAIS PELAS RAZOES
QUE INDICA EM SEU VOTO.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CONSIDERANDO-SE INCONSTITUCIONAIS
OS PARS. 2, 4 E 5 DO ART. 266, DA RESOLUÇÃO N. 4, DE 5.5.1976, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
MAGISTRATURA, FUSAO DOS ESTADOS DO RIO E DA GUANABARA, ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO NOVO ESTADO, ESTRUTURAÇÃO DOS MAGISTRADOS EM CARREIRA
ÚNICA.
DIR. ADMINISTRATIVO
MAGISTRADO VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO FEITA
AD0580,MAGISTRADO
, CARREIRA ÚNICA
, CLASSIFICAÇÃO
CT0180,PODER JUDICIARIO
, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
CT0043,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CT , COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE
, CARGOS. RESOLUÇÃO DOS TRIBUNAIS (LEGITIMIDADE). INICIATIVA
, LEGISLATIVA.
CT , MAGISTRATURA. FUSAO DE ESTADOS. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARREIRA ÚNICA (EFEITOS).
, CLASSIFICAÇÃO DOS JUIZES. ENTRANCIAS (ESCALONAMENTO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
ALTERAÇÃO: 06.12.95, (ARL).
Número de páginas: 100.
Alteração: 14/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09439 EMENT VOL-01083-01 PP-00054 RTJ VOL-00084-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTES: RENATO DE LEMOS MANESCHY E OUTROS
ADV.: BALTHAZAR GAMA BARBOSA
RPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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