STF Rp 954 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTIITUCIONALIDADE CONTRA PROVIMENTO DE JUIZ PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DETERMINA SE APLIQUEM À OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS OS DISPOSITIVOS APLICAVEIS AO DIREITO REAL DE USO.
- A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AINDA QUANTO ERRÔNEA, SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DA APLICAÇÃO DA LEI, O QUE ESTÁ A MOSTRAR A INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUE CONSISTE EM SUBSTITUIR-SE UM PODER, INDEVIDAMENTE, AO PODER COMPETENTE
PARA LEGISLAR.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO ART. 8, XVII, 'B' E 'C', DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, BEM COMO AO NO ART. 125, I DA MESMA EMENDA, UMA VEZ QUE, QUANTO AO ÚLTIMO DISPOSITIVO, A HIPÓTESE NÃO DIZ RESPEITO A CAUSA EM QUE A UNIÃO SEJA INTERESSE NA
CONDIÇÃO DE AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPONENTE.
REPRESENTAÇÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTIITUCIONALIDADE CONTRA PROVIMENTO DE JUIZ PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DETERMINA SE APLIQUEM À OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS OS DISPOSITIVOS APLICAVEIS AO DIREITO REAL DE USO.
- A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AINDA QUANTO ERRÔNEA, SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DA APLICAÇÃO DA LEI, O QUE ESTÁ A MOSTRAR A INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUE CONSISTE EM SUBSTITUIR-SE UM PODER, INDEVIDAMENTE, AO PODER COMPETENTE
PARA LEGISLAR.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO ART. 8, XVII, 'B' E 'C', DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, BEM COMO AO NO ART. 125, I DA MESMA EMENDA, UMA VEZ QUE, QUANTO AO ÚLTIMO DISPOSITIVO, A HIPÓTESE NÃO DIZ RESPEITO A CAUSA EM QUE A UNIÃO SEJA INTERESSE NA
CONDIÇÃO DE AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPONENTE.
REPRESENTAÇÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO DE JUIZ DO REGISTRO DE
IMÓVEIS, INCONSTITUCIONALIDADE, DIREITO CONSTITUCIONAL.
PRCV , COMPETÊNCIA, JUIZ DO REGISTRO DE IMÓVEIS, PROVIMENTO SOBRE
, OCUPAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA
, UNIÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 22/03/00, (SVF).
Número de páginas: 19.
Alteração: 04/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02347 EMENT VOL-01054-01 PP-00007 RTJ VOL-00082-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
RPDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA, PARIVATIVA, DO REGISTRO
DE IMOVEIS, DE PARNAIBA
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