STF Rp 955 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
FUNCIONALISMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL
(CONSTITUCIONALIDADE). CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 13, V
(INTERPRETAÇÃO). LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO. OS ESTADOS ESTARAO
ADSTRITOS, EM OBSERVANCIA AO ART. 13, V, "IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO,
AOS LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL,
ENTENDIDA COMO LEI COM ESSA MATÉRIA ESPECIFICA, E COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO AO PLANO DAS ENTIDADES FEDERADAS. NÃO TEM CORRESPONDENCIA
COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL, QUE, SIMPLESMENTE
VOLTADA PARA A CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO, LIMITA-SE A
ESTABELECER REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
FUNCIONALISMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL
(CONSTITUCIONALIDADE). CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 13, V
(INTERPRETAÇÃO). LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO. OS ESTADOS ESTARAO
ADSTRITOS, EM OBSERVANCIA AO ART. 13, V, "IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO,
AOS LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL,
ENTENDIDA COMO LEI COM ESSA MATÉRIA ESPECIFICA, E COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO AO PLANO DAS ENTIDADES FEDERADAS. NÃO TEM CORRESPONDENCIA
COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL, QUE, SIMPLESMENTE
VOLTADA PARA A CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO, LIMITA-SE A
ESTABELECER REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
AD0386,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964
LEG-EST CES ART-00070 INC-00002
(PR).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 48.
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
20/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00001 RTJ VOL-00100-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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