STF Rp 956 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL, QUE CRIA MUNICÍPIO, SEM QUE O
PLEBISCITO TENHA TIDO A MANIFESTAÇÃO DA MAIORIA DOS ELEITORES DO
MUNICÍPIO EM CONDIÇÕES DE VOTAR.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL, QUE CRIA MUNICÍPIO, SEM QUE O
PLEBISCITO TENHA TIDO A MANIFESTAÇÃO DA MAIORIA DOS ELEITORES DO
MUNICÍPIO EM CONDIÇÕES DE VOTAR.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, FATIMA DO SUL, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, VICENTINA,
(MT), CRIAÇÃO, PLEBISCITO, MAIORIA ABSOLUTA, AUSÊNCIA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(MT).
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-F
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000001 ANO-1967
ART-00005
LEG-EST LEI-003699 ANO-1976
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000175
(TRE),(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Alteração: 03/02/99, (MLR).
Número de páginas: 16.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 956 ED
ANO-1977 UF-MT TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO N.PÁG-004
DJ 21-10-1977 PP-07378 EMENT VOL-01075-01 PP-00074
Data do Julgamento
:
05/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04459 EMENT VOL-01063-01 PP-00251 RTJ VOL-00088-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISTATIVA DO ESTADO SE MATO GROSSO
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