STF Rp 957 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. TRANSFERENCIA DE PARTE DO TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO PARA
OUTRO, SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, II).
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8106, DE 14 DE MAIO DE 1976, DO
ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIO. TRANSFERENCIA DE PARTE DO TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO PARA
OUTRO, SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, II).
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8106, DE 14 DE MAIO DE 1976, DO
ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente a Representação nos termos do voto do Relator. Unânime. - Plenário, 17.12.76.
Data do Julgamento
:
17/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01523 EMENT VOL-01051-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-EST LEI-008106 ANO-1976
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VEJA RP-878, RP-867, RTJ-60/27.
Número de páginas: 12.
Alteração: 15/01/2013, ACN.
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