STF Rp 958 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE PROCEDE A
DESMEMBRAMENTOTERRITORIAL PARA ANEXAÇÃO A MUNICÍPIO VIZINHO, SEM
PREVIA CONSULTAPLEBISCITARIA DAS POPULAÇÕES RESIDENTES NAS AREAS
ATINGIDAS. OFENSA AOART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.8.024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975, DO
ESTADO DE GOIAS. .
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE PROCEDE A
DESMEMBRAMENTOTERRITORIAL PARA ANEXAÇÃO A MUNICÍPIO VIZINHO, SEM
PREVIA CONSULTAPLEBISCITARIA DAS POPULAÇÕES RESIDENTES NAS AREAS
ATINGIDAS. OFENSA AOART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.8.024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975, DO
ESTADO DE GOIAS. .Decisão
Julgaram procedente a Representação, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 8.024, de 27 de novembro de 1975, do
Estado de Goiás. Decisão unânime. votou o Presidente. Falou pelo Rpdo.
o Dr. Valter Valente. Tribunal Pleno, 15-03-1978.
Data do Julgamento
:
15/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02623 EMENT VOL-01092-01 PP-00053 RTJ VOL-00086-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Mostrar discussão