STF Rp 959 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3443, DE 6.11.1966.
ALTERAÇÃO DO SEU ART-2., PELA LEI N. 3895, DE 22.3.77
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2. DA LEI N. 3443-66, SE
POSTERIORMENTE A ELA TER SIDO OFERECIDA, VEIO DITO ART-2. A SER
ALTERADO PELA LEI N. 3895-77, QUE, ESTABELECENDO NOVAS DISPOSIÇÕES
PARA O FUNCIONAMENTO DE CULTOS AFRICANOS, RETIROU A EXIGÊNCIA
CONTRA A QUAL FORA DIRIGIDA A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3443, DE 6.11.1966.
ALTERAÇÃO DO SEU ART-2., PELA LEI N. 3895, DE 22.3.77
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2. DA LEI N. 3443-66, SE
POSTERIORMENTE A ELA TER SIDO OFERECIDA, VEIO DITO ART-2. A SER
ALTERADO PELA LEI N. 3895-77, QUE, ESTABELECENDO NOVAS DISPOSIÇÕES
PARA O FUNCIONAMENTO DE CULTOS AFRICANOS, RETIROU A EXIGÊNCIA
CONTRA A QUAL FORA DIRIGIDA A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, unanime-mente. Votou o
Presidente. Impedido o Sr. Ministro Francisco Rezek. Plenário,
28.03.85.
Data do Julgamento
:
28/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21335 EMENT VOL-01401-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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