STF Rp 961 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO.- PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DE
DECRETO LEGISLATIVO QUE SE PRETENDE INCONSTITUCIONAL.- CASO EM QUE
NÃO OCORRE PERIGO DE GRAVE LESÃO IRREPARAVEL AS FINANCAS PUBLICAS,
SE NÃO SUSPENSOS LIMINARMENTE OS EFEITOS DO DECRETO IMPUGNADO.-
PEDIDO DE SUSTAÇÃO LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO.- PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DE
DECRETO LEGISLATIVO QUE SE PRETENDE INCONSTITUCIONAL.- CASO EM QUE
NÃO OCORRE PERIGO DE GRAVE LESÃO IRREPARAVEL AS FINANCAS PUBLICAS,
SE NÃO SUSPENSOS LIMINARMENTE OS EFEITOS DO DECRETO IMPUGNADO.-
PEDIDO DE SUSTAÇÃO LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, MUNICÍPIO,
(RJ), CRIAÇÃO, TAXA DE LIXO.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECRETO
LEGISLATIVO.
TR0500,TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO,
BASE DE CALCULO
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-EST DLG-000031 ANO-1976
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RJ)
LEG-MUN DEC-000196 ANO-1975
RIO DE JANEIRO, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: INDEFERIMENTO
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
13/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-07605 EMENT VOL-01041-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDP.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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