STF Rp 961 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. - PEDIDO DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA,
PARA QUE NOVA REPRESENTAÇÃO SE OFERECESSE, VERSANTE SOBRE OUTRO
TEXTO LEGAL. - INEXISTÊNCIA DE ECONOMIA PROCESSUAL E DE RELAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE QUANTO A PRETENDIDA NOVA REPRESENTAÇÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.
- DECRETO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE REJEITOU DECRETO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. - PRETENDIDA NATUREZA NORMATIVA DE ÂMBITO
MUNICIPAL ATRIBUIVEL AO DECRETO LEGISLATIVO EXCLUDENTE DO CABIMENTO
DE REPRESENTAÇÃO . - ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE ATO
EMANADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
- DECRETO LEGISLATIVO QUE REJEITOU DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE AS NORMAS DESTE ÚLTIMO DECRETO SOMENTE
PODERIAM CONSTAR DE DECRETO-LEI, SE CABIVEL, SUJEITO A APRECIAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
- INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO PORQUE SOMENTE AO
PODER JUDICIARIO CABE DECIDIR DA LEGITIMIDADE DO DECRETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA
DECLARAR INCONSTITUCIONAL O DECRETO LEGISLATIVO N. 31, DE
23 DE SETEMBRO DE 1976, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. - PEDIDO DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA,
PARA QUE NOVA REPRESENTAÇÃO SE OFERECESSE, VERSANTE SOBRE OUTRO
TEXTO LEGAL. - INEXISTÊNCIA DE ECONOMIA PROCESSUAL E DE RELAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE QUANTO A PRETENDIDA NOVA REPRESENTAÇÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.
- DECRETO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE REJEITOU DECRETO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. - PRETENDIDA NATUREZA NORMATIVA DE ÂMBITO
MUNICIPAL ATRIBUIVEL AO DECRETO LEGISLATIVO EXCLUDENTE DO CABIMENTO
DE REPRESENTAÇÃO . - ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE ATO
EMANADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
- DECRETO LEGISLATIVO QUE REJEITOU DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE AS NORMAS DESTE ÚLTIMO DECRETO SOMENTE
PODERIAM CONSTAR DE DECRETO-LEI, SE CABIVEL, SUJEITO A APRECIAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
- INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO PORQUE SOMENTE AO
PODER JUDICIARIO CABE DECIDIR DA LEGITIMIDADE DO DECRETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA
DECLARAR INCONSTITUCIONAL O DECRETO LEGISLATIVO N. 31, DE
23 DE SETEMBRO DE 1976, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
REJEIÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,DECRETO MUNICIPAL, (RJ), CRIAÇÃO,
TAXA DE LIXO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO
LEGISLATIVO ESTADUAL, (RJ).
TR0500,TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO,
, BASE DE CALCULO
CT0396,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL
CT COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARAÇÃO DE
, INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DIRETA, ATO LEGISLATIVO
, ESTADUAL DE ÂMBITO MUNICIPAL
CT DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA DO PODER
, JUDICIARIO, SUSPENSÃO DE DECRETO POR ATO LEGISLATIVO,
, INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE LIXO
Legislação
LEG-EST CES ART-00231
(RJ).
LEG-EST DLG-000031 ANO-1976
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000102 ANO-1975
(RJ).
LEG-EST DEL-000256 ANO-1975
ART-00001
(RJ).
LEG-MUN DEC-000196 ANO-1975
RIO DE JANEIRO, (RJ).
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00010
INC-00001 INC-00007 LET-C ART-00013 INC-00001 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001 ART-00055
PAR-00001 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000020 ANO-1974
(RJ).
LEG-EST DLG-000031 ANO-1976
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
ANO: 1977 AUD:15-06-1977
ALTERAÇÃO: 26.08.96, (NT ).
Número de páginas: 33.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04459 EMENT VOL-01063-01 PP-00277 RTJ VOL-00082-03 PP-00660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RQTE.: PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
LITISCONSORTE.: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RPDA.: ASSIMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ADV.: JOSE GUILHERME VILLELA
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