STF Rp 962 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
DECRETO-LEI N. 465, DE 11.2.1969, ART-3. PAR-2. QUE DISPOS: 'O
PROFESSOR ASSISTENTE QUE OBTIVER O TÍTULO DE DOUTOR, EM CURSO
CREDENCIADO, SERÁ AUTOMATICAMENTE EQUIPARADO A CONDIÇÃO DE PROFESSOR
ADJUNTO, RECEBENDO GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE AS
DUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS, ATÉ QUE HAJA VAGA OU NOVO CARGO CRIADO'.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, POR CONFLITAR COM O DISPOSTO NO
ART. 96 DA CF/67 E NO ART-98,PAR-ÚNICO DA EC N. 1/69. REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. VOTO VENCIDO.
Ementa
DECRETO-LEI N. 465, DE 11.2.1969, ART-3. PAR-2. QUE DISPOS: 'O
PROFESSOR ASSISTENTE QUE OBTIVER O TÍTULO DE DOUTOR, EM CURSO
CREDENCIADO, SERÁ AUTOMATICAMENTE EQUIPARADO A CONDIÇÃO DE PROFESSOR
ADJUNTO, RECEBENDO GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE AS
DUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS, ATÉ QUE HAJA VAGA OU NOVO CARGO CRIADO'.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, POR CONFLITAR COM O DISPOSTO NO
ART. 96 DA CF/67 E NO ART-98,PAR-ÚNICO DA EC N. 1/69. REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. VOTO VENCIDO.Decisão
Indexação
MAGISTERIO SUPERIOR, PROFESSOR ASSISTENTE,OBTENÇÃO, TÍTULO,
LIVRE DOCENTE, EQUIPARAÇÃO, PROFESSOR ADJUNTO, IMPOSSIBILIDADE.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI
FEDERAL.
AD0938,MAGISTERIO
, VENCIMENTOS
, EQUIPARAÇÃO
CT0028,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, DECRETO-LEI FEDERAL
ADM , MAGISTERIO. PROFESSOR ASSISTENTE E PROFESSOR ADJUNTO.
, EQUIPARAÇÃO. VENCIMENTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00096
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000465 ANO-1969
ART-00003 PAR-00002
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-000464 ANO-1969
ART-00008
LEG-FED LEI-005539 ANO-1968
LEG-FED LEI-004881 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 06.12.95, (ARL).
Número de páginas: 36.
Alteração: 23/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00050 RTJ VOL-00084-03 PP-00741
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPPÚBLICA
PTDO.: PRESIDENTE DA REPUBLICA
Mostrar discussão