STF Rp 963 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, COMO NECESSARIA A
PROTEÇÃO DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO E DESTINADA A PROTEGER
A EFICACIA ULTERIOR DE EVENTUAL DECISÃO DA CAUSA. ART. 175 C/C O
ART. 22, IIV, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, COMO NECESSARIA A
PROTEÇÃO DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO E DESTINADA A PROTEGER
A EFICACIA ULTERIOR DE EVENTUAL DECISÃO DA CAUSA. ART. 175 C/C O
ART. 22, IIV, DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,(RJ), ANTECIPAÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIOS, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO
MEMBRO, (RJ), CONCESSÃO, PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO.
CT0174, MANDATO ELETIVO, SUBSIDIO, PREFEITO
PC0918, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00044 INC-00007
LEG-EST CES ART-00184 INC-00016
(RJ).
LEG-EST LCP-000004 ANO-1976
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVO, (RJ).
LEG-EST LCP-000001 ANO-1975 ART-00100 INC-00001 ART-00100
INC-00007 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVO, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDA A LIMINAR.
Alteração: 26/10/99, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 18/01/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
18/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DO REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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